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Lei n° 12.268/06 Decreto n° 54.275/09 Resolução SC n° 96/11 Resolução SC nº 06/2019 – Limite de valores por segmento e normas relativas aos Planos Anuais de Atividades Instrução Normativa nº 02/15

Tipo de Imposto

ICMS

Site
Inscrições

Ao longo do ano.

Órgão de aprovação dos projetos

Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado de São Paulo

Palavras chave

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Home > Estadual > PROGRAMA DE AÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (PROAC)
informações patrocinadores proponentes histórico
Resumo
Informações sobre a Lei/Programa

O ProAC ICMS é a modalidade do programa de fomento paulista que funciona por meio de patrocínios incentivados e renúncia fiscal. Para ter acesso aos recursos disponíveis, os artistas, grupos ou produtores devem submeter seus projetos à análise de uma comissão especializada, que avalia requisitos como relevância artística e adequação da proposta orçamentária.

Este mecanismo de financiamento do segmento cultural busca ampliar e diversificar a produção artístico-cultural em toda sua potencialidade, criar novos espaços culturais, preservar o patrimônio cultural material e imaterial e fortalecer as formas de circulação de bens culturais no Estado de São Paulo, de forma participativa.

Com o projeto aprovado, o proponente pode solicitar patrocínio a empresas sediadas em São Paulo. Estas, por sua vez, recebem descontos no imposto devido, como forma de estímulo ao patrocínio. Qualquer empresa pode ser patrocinadora via ProAC ICMS, bastando ser contribuinte deste imposto e estar em dia com suas obrigações fiscais.

A fim de garantir uma ampla distribuição dos recursos disponíveis, a legislação do ProAC ICMS estabelece limites máximos de captação para cada tipo de projeto, além de limitar também a quantidade de projetos por proponente. Para as empresas há, ainda, um limite máximo de valor a ser patrocinado, que varia percentualmente segundo o volume de impostos a recolher. O contribuinte interessado em aderir ao Programa de Ação Cultural do Estado de São Paulo (ProAC-SP) deve se primeiramente se cadastrar e obter sua habilitação junto à Secretaria Estadual da Fazenda, ficando autorizado a destinar parte do ICMS-SP devido a projetos culturais aprovados pela Secretaria de Estado da Cultura. 

O ProAC fomenta diferentes segmentos artísticos e culturais no Estado, incentiva ações de democratização e descentralização da cultura, promove o acesso e estimula a produção de pequeno porte, abrangendo grande diversidade de empresas.

Informações para patrocinadores
Contribuinte

Pessoa Jurídica: Contribuinte do ICMS

Limite de Aporte
Pessoa Jurídica
0,01% a 3% do ICMS devido





Percentual de Abatimento

Pessoa jurídica:
100% do valor do aporte.

Informações para proponentes
Quem pode obter o incentivo

  • Pessoa Física o próprio artista ou detentor de direitos sobre o seu conteúdo que tenha residência fixa de no mínimo dois anos no Estado de São Paulo.
  • Pessoa Jurídica com ou sem fins lucrativos com sede há, no mínimo, dois anos no Estado de São Paulo e que tenham como objeto atividades artísticas e culturais.

Prazo para apresentar os projetos

Ao longo do ano.

Mais informações sobre a lei/ programa

http://www.proac.sp.gov.br/proac_icms/principal/

Tipos de projetos que podem ser incentivados
I – Artes plásticas, visuais e design; II – Bibliotecas, arquivos e centros culturais; III – Cinema; IV – Circo; V – Cultura popular; VI – Dança; VII – Eventos carnavalescos e escolas de samba; VIII – Hip-hop; IX – Literatura; X – Museu; XI – Música; XII – Ópera; XIII – Patrimônio histórico e artístico; XIV – Pesquisa e Documentação; XV – Teatro; XVI – Vídeo; XVII – Bolsas de estudo para cursos de caráter cultural ou artístico, ministrados em instituições nacionais ou internacionais sem fins lucrativos; XVIII – Programas de rádio e de televisão com finalidades cult ural, social e de prestação de serviços à comunidade; XIX – Projetos especiais – primeiras obras, experimentações, pesquisas, publicações, cursos, viagens, resgate de modos tradicionais de produção, desenvolvimento de novas tecnologias para as artes e para a cultura; e preservação da diversidade cultural; XX – Restauração e conservação de bens protegidos por órgão oficial de preservação; XXI – Recuperação, construção e manutenção de espaços de circulação da produção cultural no Estado.