Lei n° 12.715/12 (prorrogada pela Lei nº 13.169/15)
Decreto n° 7.988/13
Portaria de Consolidação n° 05/17 (Anexo LXXXVI, páginas 516 a 531)
IR
Até 45 dias, a partir da publicação do ato conjunto do Ministério da Saúde e do Ministério da Fazenda, que estabelece anualmente o valor global máximo destinado para dedução fiscal.
Secretaria Executiva do Ministério da Saúde
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Informações sobre a Lei/Programa
O Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD, visam ampliar e qualificar ações e serviços desenvolvidos por entidades sem fins lucrativos que atuam no campo da oncologia e com pessoa com deficiência, respectivamente. O órgão que regulamenta esses mecanismos é o Ministério da Saúde, o qual permite que 1% do Imposto de Renda seja direcionado a cada um destes mecanismos.
Como se dá a dedução do imposto pelo PRONOS e PRONAS?
Uma vez aprovado o projeto, a entidade estará autorizada a captar recursos junto a pessoas físicas e a pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, que se beneficiarão com a dedução do imposto de renda. Desta forma, é possível recuperar até 100% da doação ou do patrocínio, abatendo-se tal valor do imposto a pagar. As pessoas físicas também podem utilizar o incentivo fiscal para aumentar o valor do imposto a restituir.
A apresentação de projetos pelas entidades credenciadas deve ser feita pela Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde (SE/MS)
Informações para patrocinadores
Contribuinte
Pessoa Jurídica: Contribuinte do Imposto de Renda tributado pelo Lucro Real.
Pessoa Física: Contribuinte do Imposto de Renda que declare no modelo completo.
Limite de Aporte
1% do IR devido
1% do IR devido
Percentual de Abatimento
Pessoa Jurídica:
100% sobre o valor despendido. Valor despendido NÃO pode ser deduzido como despesa operacional na apuração do Lucro Real.
Pessoa Física:
100% sobre o valor despendido.
Informações para proponentes
Quem pode obter o incentivo
- Pessoa Jurídica PRONON - Pessoa Jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, voltadas a prevenção e combate ao câncer, com uma das seguintes qualificações: I - certificadas como entidades beneficentes de assistência social, na forma da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; II - qualificadas como organizações sociais, na forma da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998; ou III - qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - Oscip, na forma da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999.
- Pessoa Jurídica PRONAS/PCD - Pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que se destinam ao tratamento de deficiências físicas, motoras, auditivas, visuais, mentais, intelectuais, múltiplas e de autismo, com uma das seguintes qualificações: I - certificadas como entidades beneficentes de assistência social, na forma da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; II - qualificadas como organizações sociais, na forma da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998; ou III - qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - Oscip, na forma da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 ou IV - prestar atendimento direto e gratuito às pessoas com deficiência, cadastradas no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES do Ministério da Saúde.
Prazo para apresentar os projetos
Até 45 dias, a partir da publicação do ato conjunto do Ministério da Saúde e do Ministério da Fazenda, que estabelece anualmente o valor global máximo destinado para dedução fiscal.
Mais informações sobre a lei/ programa
https://www.saude.gov.br/acoes-e-programas/pronon-pronas/sobre-os-programas
Tipos de projetos que podem ser incentivados
