Resumo
Legislação Acessar lei

Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso)

Lei nº 12.213/10 (Institui o Fundo Nacional do Idoso), alterada pela Lei 13.797/19.

Decreto nº 9.893/19 (Conselho Nacional dos Direitos do Idoso – CNDI)

Portaria nº 1.467/19 (Cadastramento dos Fundos)

Tipo de Imposto

IR

Site
Inscrições

De acordo com os Editais publicados pelo orgão competente.

Órgão de aprovação dos projetos

Conselhos dos Direitos da Pessoa Idosa

Palavras chave

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Resumo
Informações sobre a Lei/Programa

Como funciona o Fundo Nacional do Idoso? 

O Fundo Nacional do Idoso, vigora desde 2011 e permite com que pessoas físicas e jurídicas deduzam uma porcentagem dos seus Impostos de Renda para projetos aprovados nos fundos nacional, estaduais e municipais. O Fundo, que é gerenciado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDI), destina-se a financiar programas e ações que garantam as condições para promover a autonomia, integração e participação efetiva dos idosos na sociedade. 

As empresas podem doar parte de seu imposto de renda para o Fundo Nacional do Idoso, os doadores devem escolher se farão a doação via Fundo Federal, Estadual ou Municipal. Podem também dividir entre os 3 (três) fundos a verba de imposto, desde que não ultrapassem o limite de 1%.

Informações para patrocinadores
Contribuinte

Pessoa Jurídica: Contribuinte do Imposto de Renda tributado pelo Lucro Real
Pessoa Física: Contribuinte do Imposto de Renda que declare no modelo completo (doações durante o ano-calendário)
Pessoa Física: Contribuinte do Imposto de Renda que declare no modelo completo (doações realizadas diretamente na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física)

Limite de Aporte
Pessoa Jurídica
1% do IR devido
Pessoa Física
6% do IR devido (doação ano-calendário)
Pessoa Física
3% do IR devido (doação direta na declaração)





Percentual de Abatimento

Pessoa Jurídica:
100% sobre o valor despendido. Valor despendido NÃO pode ser deduzido como despesa operacional na apuração do Lucro Real.

Pessoa Física:
100% sobre o valor despendido.

Informações para proponentes
Quem pode obter o incentivo

  • Pessoa Jurídica sem fins lucrativos, conforme determinação e exigências da legislação do respectivo Conselho (Federal, Estaduais e Municipais).

Prazo para apresentar os projetos

De acordo com os Editais publicados pelo orgão competente.

Mais informações sobre a lei/ programa

https://www.mdh.gov.br/informacao-ao-cidadao/participacao-social/conselho-nacional-dos-direitos-da-pessoa-idosa-cndi/CNDI

Tipos de projetos que podem ser incentivados
Eixos temáticos delimitados de acordo com cada edital, sempre voltados para a promoção dos direitos da pessoa idosa.