Resumo
Legislação Acessar lei

Legislação Nacional: Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA)

Lei nº 8.242/91 (Cria o Conanda) Decreto 9.579/18 (Do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente -Título III e Do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente – Título IV)

Resolução nº 217/18 (Regimento Interno do Conanda) Portaria nº 456/14 (Cadastramento de Fundos para encaminhamento à Secretaria da Receita Federal do Brasil).

Tipo de Imposto

IR

Site
Inscrições

De acordo com os Editais publicados pelo orgão competente.

Órgão de aprovação dos projetos

Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente

Palavras chave

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Resumo
Informações sobre a Lei/Programa

Qual a finalidade do Fundo da Criança e do Adolescente? 

O Fundo da Criança e do Adolescente tem como escopo desenvolver políticas de atendimento à criança e adolescente e está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Embora esteja presente nas três esferas governamentais (federal, estadual e municipal), permanece como um mecanismo federal de incentivo fiscal, sendo permitida a administração do Fundo da Criança e do Adolescente pelos Estados e Municípios. 

A legislação brasileira permite que as empresas direcionem até 1% do Imposto de Renda devido aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. No caso de contribuintes Pessoa Física, esse percentual é de 6%. Contribuintes que deduzem doações efetuadas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente não estão impedidos de utilizar outros benefícios fiscais ou deduções em vigor.

Estas políticas voltadas para a criança e adolescente estão vinculadas a conselhos, que lançam editais estaduais e municipais, para que as entidades proponentes apresentem seus projetos. Uma vez autorizada a captação de recursos pelo órgão, o doador já pode aportar o recurso na conta do órgão, que será repassado à entidade proponente. 

As doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente também são fontes de recursos importantes para o desenvolvimento dos programas de proteção da população infanto-juvenil, a contribuição de empresas para os fundos é essencial para o desenvolvimento de projetos sociais e educativos em todo país.

Informações para patrocinadores
Contribuinte

Pessoa Jurídica: Contribuinte do Imposto de Renda tributado pelo Lucro Real
Pessoa Física: Contribuinte do Imposto de Renda que declare no modelo completo (doações durante o ano-calendário)
Pessoa Física: Contribuinte do Imposto de Renda que declare no modelo completo (doações realizadas diretamente na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física)

Limite de Aporte
Pessoa Jurídica
1% do IR devido
Pessoa Física
6% do IR devido (doação ano-calendário)
Pessoa Física
3% do IR devido (doação direta na declaração)





Percentual de Abatimento

Pessoa jurídica:
100% sobre o valor despendido. Valor despendido NÃO pode ser deduzido como despesa operacional na apuração do Lucro Real.

Pessoa Física:
100% sobre o valor despendido.

Informações para proponentes
Quem pode obter o incentivo

  • Pessoa Jurídica sem fins lucrativos, conforme determinação e exigências da legislação do respectivo Conselho (Federal, Estaduais e Municipais).

Prazo para apresentar os projetos

De acordo com os Editais publicados pelo orgão competente.

Mais informações sobre a lei/ programa

https://www.mdh.gov.br/informacao-ao-cidadao/participacao-social/conselho-nacional-dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente-conanda/conanda-1

Tipos de projetos que podem ser incentivados
Eixos temáticos delimitados de acordo com cada edital, sempre voltados para a promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes.