Informações sobre a Lei/Programa

Qual a finalidade do Fundo da Criança e do Adolescente? 

O Fundo da Criança e do Adolescente tem como escopo desenvolver políticas de atendimento à criança e adolescente e está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Embora esteja presente nas três esferas governamentais (federal, estadual e municipal), permanece como um mecanismo federal de incentivo fiscal, sendo permitida a administração do Fundo da Criança e do Adolescente pelos Estados e Municípios. 

A legislação brasileira permite que as empresas direcionem até 1% do Imposto de Renda devido aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. No caso de contribuintes Pessoa Física, esse percentual é de 6%. Contribuintes que deduzem doações efetuadas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente não estão impedidos de utilizar outros benefícios fiscais ou deduções em vigor.

Estas políticas voltadas para a criança e adolescente estão vinculadas a conselhos, que lançam editais estaduais e municipais, para que as entidades proponentes apresentem seus projetos. Uma vez autorizada a captação de recursos pelo órgão, o doador já pode aportar o recurso na conta do órgão, que será repassado à entidade proponente. 

As doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente também são fontes de recursos importantes para o desenvolvimento dos programas de proteção da população infanto-juvenil, a contribuição de empresas para os fundos é essencial para o desenvolvimento de projetos sociais e educativos em todo país.

Informações para patrocinadores

Contribuinte

Pessoa Jurídica: Contribuinte do Imposto de Renda tributado pelo Lucro Real
Pessoa Física: Contribuinte do Imposto de Renda que declare no modelo completo (doações durante o ano-calendário)
Pessoa Física: Contribuinte do Imposto de Renda que declare no modelo completo (doações realizadas diretamente na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física)

Limite de Aporte

Percentual de Abatimento

Informações para proponentes

Quem pode obter o incentivo

• Pessoa Jurídica sem fins lucrativos, conforme determinação e exigências da legislação do respectivo Conselho (Federal, Estaduais e Municipais).

Prazo para apresentar os projetos

De acordo com os Editais publicados pelo orgão competente.

Mais informações sobre a lei/ programa

https://www.mdh.gov.br/informacao-ao-cidadao/participacao-social/conselho-nacional-dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente-conanda/conanda-1

Tipos de projetos que podem ser incentivados