Resumo
Legislação Acessar lei

Legislação: Lei nº 11.438/06 Lei nº 9.615/98

Decreto nº 6.180/07

Decreto n° 7.984/13

Portaria nº 123/20

Portaria n° 115/18

Portaria nº 151/14

Tipo de Imposto

IR

Site
Inscrições

01 de fevereiro a 15 de setembro de cada ano.

Órgão de aprovação dos projetos

Secretaria Especial do Esporte (Ministério da Cidadania)

Palavras chave

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Resumo
Informações sobre a Lei/Programa

Como funciona a Lei Federal de Incentivo ao Esporte?

 

Instituída em 2006, a Lei Federal de Incentivo ao Esporte permite que patrocinadores abatam uma porcentagem do seu Imposto de Renda e direcionem a projetos esportivos e paraesportivos (de educação, participação ou rendimento) que tenham sido aprovados pela Secretaria Especial do Esporte e, excepcionalmente, por meio de entidades sem fins lucrativos de caráter esportivo que estejam há pelo menos um ano legalmente funcionando. 

 

Quais são os principais objetivos da Lei Federal de Incentivo ao Esporte? 

 

Ampliar recursos em projetos desportivos; beneficiar atletas sem patrocínio, democratizar o acesso a modalidades esportivas pouco difundidas, aumentar a inclusão social, incentivar projetos socio-educacionais com apoio da iniciativa privada. Este mecanismo possibilita o desenvolvimento relacionados ao esporte e a empresa patrocinadora tendo como contrapartida a sua imagem diretamente associada ao projeto. 

 

Além do impacto social, a Lei Federal de Incentivo ao Esporte garante outros benefícios aos patrocinadores: exposição da marca, marketing esportivo, responsabilidade social corporativa, engajamento com stakeholders e outros.  

Informações para patrocinadores
Contribuinte

Pessoa Jurídica: Contribuinte do Imposto de Renda tributado pelo Lucro Real.
Pessoa Física: Contribuinte do Imposto de Renda que declare no modelo completo.

Limite de Aporte
Pessoa Jurídica
1% do IR devido
Pessoa Física
6% do IR devido





Percentual de Abatimento

Pessoa jurídica:
100% sobre o valor despendido. Valor despendido NÃO pode ser deduzido como despesa operacional na apuração do Lucro Real.

Pessoa física:
100% sobre o valor despendido.

Pessoa física:
100% sobre o valor despendido. Valor despendido NÃO pode ser deduzido como despesa operacional na apuração do Lucro Real.

Pessoa física:
100% sobre o valor despendido.

Informações para proponentes
Quem pode obter o incentivo

  • Pessoa Jurídica de direito público ou de direito privado sem fins lucrativos, de natureza esportiva, com mais de um ano de funcionamento e comprovada capacidade técnica-operativa na área desportiva do projeto.

Prazo para apresentar os projetos

01 de fevereiro a 15 de setembro de cada ano.

Mais informações sobre a lei/ programa

http://esporte.gov.br/servicos/programas/lei-de-incentivo-ao-esporte/lei-de-incentivo-esporte

Tipos de projetos que podem ser incentivados
Público beneficiário de alunos matriculados em instituição de ensino de qualquer sistema, evitando-se a seletividade e a hipercompetitividade de seus praticantes, com a finalidade de alcançar o desenvolvimento integral do indivíduo e a sua formação para o exercício da cidadania e a prática do lazer.
Prática voluntária compreendendo as modalidades desportivas com finalidade de contribuir para a integração dos praticantes na plenitude da vida social, na promoção da saúde e educação e na preservação do meio ambiente.
Praticado segundo regras nacionais e internacionais, com a finalidade de obter resultados, integrar pessoas e comunidades do País e estas com as de outras nações.
Projetos desportivos e paradesportivos, que objetivem construção, edificação, reformas ou qualquer outro tipo de obra ou serviço de engenharia.