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Legislação: Lei nº 8.313/91 Decreto 5.761/06 IN nº 2/2019

Tipo de Imposto

IR

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Inscrições

01 de fevereiro a 30 de novembro de cada ano. Para Planos Anuais e Plurianuais de Atividades: 01 de fevereiro a 30 de setembro de cada ano (apenas entidades sem fins lucrativos)

Órgão de aprovação dos projetos

Secretaria Especial da Cultura (Ministério do Turismo)

Palavras chave

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Resumo
Informações sobre a Lei/Programa

Como funciona a Lei Federal de Incentivo à Cultura? 

 

Vigente há quase trinta anos, denominada Lei Rouanet, permite a promoção da cultura de forma democrática, estabelecida por um tripé que relaciona patrocinador-Estado-projeto. Nesse mecanismo, a promoção da cultura, como livros, realização de peças de teatros, shows de música, exposições em museus, etc., acontecem por meio do abatimento do Imposto de Renda do patrocinador, com a autorização do Estado e aprovação do projeto incentivado apresentado pelo proponente.

 

 

Quem pode receber recursos da Lei de Incentivo à Cultura?

 

O proponente, que pode ser pessoa física ou pessoa jurídica, deve comprovar suas atividades culturais por intermédio de portfólio. No caso de pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, o ato constitutivo vigente também deve dispor expressamente sua finalidade cultural.

 

Na prática, esta democratização também acontece durante a concretização dos projetos devido a critérios de contrapartidas à sociedade exigidas pela Secretaria Especial da Cultura, como distribuição de parte dos ingressos de forma gratuita com caráter social, educativo ou formação artística; limitação no valor do ingresso, dentre outros critérios. 

 

Os benefícios aos patrocinadores da Lei Federal de Incentivo à Cultura são inúmeros: promover o fomento à cultura e transformação social, receber percentual dos produtos resultantes do projeto, fortalecer a imagem corporativa, brand awareness, fidelização de clientes, responsabilidade social, associação da marca o projeto cultural, entre outros.

Informações para patrocinadores
Contribuinte

Pessoa Jurídica: Contribuinte do Imposto de Renda tributado pelo Lucro Real
Pessoa Física: Contribuinte do Imposto de Renda que declare no modelo completo

Limite de Aporte
Pessoa Jurídica
4% do IR devido
Pessoa Física
6% do IR devido


Percentual de Abatimento

Pessoa jurídica - ART. 18:
100% de abatimento.

Pessoa física - ART. 18:
100% de abatimento.

Pessoa jurídica - ART. 26:
40% de abatimento. *Lançamento como despesa operacional: dedução de até 74% ou dedução de até 80% no caso de empresas financeiras.

Pessoa física - ART. 26:
80% de abatimento.

Pessoa jurídica - ART. 18:
100% de abatimento.

Pessoa física - ART. 18:
100% de abatimento.

Pessoa jurídica - ART. 26:
30% de abatimento. Lançamento como despesa operacional: dedução de até 64% ou dedução de até 70% no caso de empresas financeiras.

Pessoa física - ART. 26:
60% de abatimento.

Informações para proponentes
Quem pode obter o incentivo

  • Pessoa Jurídica privadas, com ou sem fins lucrativos, com atuação na área cultural, que proponham programas, projetos e ações culturais junto a Secretaria Especial da Cultura.
  • Pessoa Física com atuação na área cultural, que proponham programas, projetos e ações culturais junto a Secretaria Especial da Cultura.

Prazo para apresentar os projetos

01 de fevereiro a 30 de novembro de cada ano. Para Planos Anuais e Plurianuais de Atividades: 01 de fevereiro a 30 de setembro de cada ano (apenas entidades sem fins lucrativos)

Mais informações sobre a lei/ programa

http://leideincentivoacultura.cultura.gov.br/

Tipos de projetos que podem ser incentivados
circo dança mímica ópera teatro teatro de formas animadas, de mamulengos, bonecos e congêneres desfile de escola de samba ou festivos de caráter musical e cênico que tenham relação com festividades regionais, com confecções de fantasias, adereços ou material cenográfico construção e manutenção de salas de teatro ou centros culturais comunitários em municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes ações de capacitação e treinamento de pessoal e teatro musical, quando sua encenação se estabelece por meio de dramaturgia, compreendendo danças e canções
produção de conteúdo audiovisual de curta e média metragem, incluindo rádios e TVs educativas e culturais difusão de acervo e conteúdo audiovisual nos diversos meios e suportes restauração e preservação de acervos audiovisuais doação de acervos audiovisuais para cinematecas ações de capacitação e treinamento de pessoal aquisição de equipamentos para manutenção de acervos audiovisuais públicos e cinematecas e construção e manutenção de salas de cinema que poderão funcionar também como centros culturais comunitários em municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes
erudita instrumental canto coral e ações de capacitação e treinamento de pessoal
exposição de artes visuais que possua em sua concepção tratamento artístico e curatorial, em quaisquer suportes abrangendo as seguintes categorias: pintura, desenho, gravura, fotografia, escultura, objeto, grafite, instalação, performances, vídeo-arte, artes digitais, arte eletrônica, design, arquitetura, moda, arte cibernética e artes gráficas, que poderão se organizar sob a forma de exposições, feiras, festivais, mostras, circuitos artísticos e ações educativo-culturais, inclusive seminários, oficinas e palestras, assim como ações de capacitação e treinamento de pessoal que visem a formação e o fomento em artes visuais
doações ou aquisições de acervos culturais em geral para arquivos públicos e instituições culturais preservação, restauração, conservação, salvaguarda, identificação, registro, educação patrimonial e acervos do patrimônio cultural material e imaterial ações de documentação ou digitalização de acervo bibliográfico e arquivístico, pesquisa, sistematização de informação preservação, restauração, manutenção, readequação ou revitalização de equipamentos culturais ou edificações destinadas a preservação de patrimônio cultural ações de segurança para preservação de patrimônio cultural ou de acervos ações educativo-culturais, inclusive seminários, oficinas e palestras, visando a preservação do patrimônio material, imaterial ou de acervos de valor cultural treinamento de pessoal ou aquisição de equipamentos para manutenção de acervos, arquivos públicos e instituições congêneres elaboração de projetos de arquitetura e urbanismo e elaboração de projetos de restauro (arquitetura e complementares) destinados à preservação de bens culturais materiais tombados pelos poderes públicos, federal, estadual, municipal ou distrital
doação ou aquisição de acervos para museus e instituições de preservação da memória preservação, restauração, conservação, identificação, registro e promoção documentação e digitalização de acervos sistemas de informações ações de segurança para preservação de acervos planos anuais de atividades e elaboração de planos museológicos exposições realizadas em museus, exposições organizadas com acervos de museus e museografia pesquisa sistematização de informações ação educativo-cultural, inclusive seminários, congressos, palestras criação e implantação (projetos, construção, restauração e reforma) ações de capacitação e treinamento de pessoal e aquisição de equipamentos para a preservação e manutenção de acervos
livros ou obras de referência, impressos ou eletrônicos, de valor artístico, literário ou humanístico manutenção, preservação ou restauração de acervos bibliográficos e arquivísticos compreendidos por livros ou obras de referência, impressos ou eletrônicos, de valor artístico, literário ou humanístico eventos literários e ações educativo-culturais voltados para a promoção do livro e da criação literária, e para o incentivo à leitura doação ou aquisição de acervos para bibliotecas públicas, museus, arquivos públicos, cinematecas ações de capacitação, treinamento de pessoal, oficinas e aquisição de equipamentos, que tenham como finalidade a manutenção de acervos de bibliotecas públicas, museus, arquivos públicos e cinematecas e construção de bibliotecas desde que esteja prevista a implantação de espaço destinado a apresentações de teatro, exibição de filmes e outras atividades culturais em municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes
Tudo que não se enquadrar no art. 18, desde que compatível com a Lei Federal de Incentivo à Cultura.
Dados históricos da lei ou programa
Valor total monetário aprovado
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