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Legislação: Lei nº 8.313/91 Decreto 5.761/06 IN nº 2/2019

Tipo de Imposto

IR

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Inscrições

01 de fevereiro a 30 de novembro de cada ano. Para Planos Anuais e Plurianuais de Atividades: 01 de fevereiro a 30 de setembro de cada ano (apenas entidades sem fins lucrativos)

Órgão de aprovação dos projetos

Secretaria Especial da Cultura (Ministério do Turismo)

Palavras chave

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Resumo
Informações sobre a Lei/Programa

Como funciona a Lei Federal de Incentivo à Cultura? 

 

Vigente há quase trinta anos, antes denominada Lei Rouanet, permite a promoção da cultura de forma democrática, estabelecido por um tripé que relaciona patrocinador-Estado-projeto. Nesse mecanismo, a promoção da cultura, como livros, realização de peças de teatros, shows de música, exposições em museus, etc., acontecem por meio do abatimento do Imposto de Renda do patrocinador, com a autorização do Estado e aprovação do projeto incentivado apresentado pelo proponente. 

 

Quem pode receber recursos da Lei de Incentivo à Cultura?

 

O proponente, que pode ser pessoa física ou pessoa jurídica, deve comprovar suas atividades culturais por intermédio de portfólio. No caso de pessoa jurídica, de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, o ato constitutivo vigente também deve dispor expressamente sua finalidade cultural.

 

Na prática, esta democratização também acontece durante a concretização dos projetos devido a critérios de contrapartidas à sociedade exigidas pela Secretaria Especial da Cultura, como distribuição de parte dos ingressos de forma gratuita com caráter social, educativo ou formação artística; limitação no valor do ingresso, dentre outros critérios. 

 

Os benefícios aos patrocinadores da Lei Federal de Incentivo à Cultura são inúmeros: promover o fomento à cultura e transformação social, receber percentual dos produtos resultantes do projeto, fortalecer a imagem corporativa, brand awareness, fidelização de clientes, responsabilidade social, associação da marca o projeto cultural, entre outros.

Informações para patrocinadores
Contribuinte

Pessoa Jurídica: Contribuinte do Imposto de Renda tributado pelo Lucro Real
Pessoa Física: Contribuinte do Imposto de Renda que declare no modelo completo

Limite de Aporte
Pessoa Jurídica
4% do IR devido
Pessoa Física
6% do IR devido





Percentual de Abatimento

Pessoa jurídica - ART. 18:
100% de abatimento.

Pessoa física - ART. 18:
100% de abatimento.

Pessoa jurídica - ART. 26:
40% de abatimento. *Lançamento como despesa operacional: dedução de até 74% ou dedução de até 80% no caso de empresas financeiras.

Pessoa física - ART. 26:
80% de abatimento.

Pessoa jurídica - ART. 18:
100% de abatimento.

Pessoa física - ART. 18:
100% de abatimento.

Pessoa jurídica - ART. 26:
30% de abatimento. Lançamento como despesa operacional: dedução de até 64% ou dedução de até 70% no caso de empresas financeiras.

Pessoa física - ART. 26:
60% de abatimento.

Informações para proponentes
Quem pode obter o incentivo

  • Pessoa Jurídica privadas, com ou sem fins lucrativos, com atuação na área cultural, que proponham programas, projetos e ações culturais junto a Secretaria Especial da Cultura.
  • Pessoa Física com atuação na área cultural, que proponham programas, projetos e ações culturais junto a Secretaria Especial da Cultura.

Prazo para apresentar os projetos

01 de fevereiro a 30 de novembro de cada ano. Para Planos Anuais e Plurianuais de Atividades: 01 de fevereiro a 30 de setembro de cada ano (apenas entidades sem fins lucrativos)

Mais informações sobre a lei/ programa

http://cultura.gov.br/

Tipos de projetos que podem ser incentivados
circo dança mímica ópera teatro teatro de formas animadas, de mamulengos, bonecos e congêneres desfile de escola de samba ou festivos de caráter musical e cênico que tenham relação com festividades regionais, com confecções de fantasias, adereços ou material cenográfico construção e manutenção de salas de teatro ou centros culturais comunitários em municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes ações de capacitação e treinamento de pessoal e teatro musical, quando sua encenação se estabelece por meio de dramaturgia, compreendendo danças e canções
produção de conteúdo audiovisual de curta e média metragem, incluindo rádios e TVs educativas e culturais difusão de acervo e conteúdo audiovisual nos diversos meios e suportes restauração e preservação de acervos audiovisuais doação de acervos audiovisuais para cinematecas ações de capacitação e treinamento de pessoal aquisição de equipamentos para manutenção de acervos audiovisuais públicos e cinematecas e construção e manutenção de salas de cinema que poderão funcionar também como centros culturais comunitários em municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes
erudita instrumental canto coral e ações de capacitação e treinamento de pessoal
exposição de artes visuais que possua em sua concepção tratamento artístico e curatorial, em quaisquer suportes abrangendo as seguintes categorias: pintura, desenho, gravura, fotografia, escultura, objeto, grafite, instalação, performances, vídeo-arte, artes digitais, arte eletrônica, design, arquitetura, moda, arte cibernética e artes gráficas, que poderão se organizar sob a forma de exposições, feiras, festivais, mostras, circuitos artísticos e ações educativo-culturais, inclusive seminários, oficinas e palestras, assim como ações de capacitação e treinamento de pessoal que visem a formação e o fomento em artes visuais
doações ou aquisições de acervos culturais em geral para arquivos públicos e instituições culturais preservação, restauração, conservação, salvaguarda, identificação, registro, educação patrimonial e acervos do patrimônio cultural material e imaterial ações de documentação ou digitalização de acervo bibliográfico e arquivístico, pesquisa, sistematização de informação preservação, restauração, manutenção, readequação ou revitalização de equipamentos culturais ou edificações destinadas a preservação de patrimônio cultural ações de segurança para preservação de patrimônio cultural ou de acervos ações educativo-culturais, inclusive seminários, oficinas e palestras, visando a preservação do patrimônio material, imaterial ou de acervos de valor cultural treinamento de pessoal ou aquisição de equipamentos para manutenção de acervos, arquivos públicos e instituições congêneres elaboração de projetos de arquitetura e urbanismo e elaboração de projetos de restauro (arquitetura e complementares) destinados à preservação de bens culturais materiais tombados pelos poderes públicos, federal, estadual, municipal ou distrital
doação ou aquisição de acervos para museus e instituições de preservação da memória preservação, restauração, conservação, identificação, registro e promoção documentação e digitalização de acervos sistemas de informações ações de segurança para preservação de acervos planos anuais de atividades e elaboração de planos museológicos exposições realizadas em museus, exposições organizadas com acervos de museus e museografia pesquisa sistematização de informações ação educativo-cultural, inclusive seminários, congressos, palestras criação e implantação (projetos, construção, restauração e reforma) ações de capacitação e treinamento de pessoal e aquisição de equipamentos para a preservação e manutenção de acervos
livros ou obras de referência, impressos ou eletrônicos, de valor artístico, literário ou humanístico manutenção, preservação ou restauração de acervos bibliográficos e arquivísticos compreendidos por livros ou obras de referência, impressos ou eletrônicos, de valor artístico, literário ou humanístico eventos literários e ações educativo-culturais voltados para a promoção do livro e da criação literária, e para o incentivo à leitura doação ou aquisição de acervos para bibliotecas públicas, museus, arquivos públicos, cinematecas ações de capacitação, treinamento de pessoal, oficinas e aquisição de equipamentos, que tenham como finalidade a manutenção de acervos de bibliotecas públicas, museus, arquivos públicos e cinematecas e construção de bibliotecas desde que esteja prevista a implantação de espaço destinado a apresentações de teatro, exibição de filmes e outras atividades culturais em municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes
Tudo que não se enquadrar no art. 18, desde que compatível com a Lei Federal de Incentivo à Cultura.
Dados históricos da lei ou programa
Valor total monetário aprovado
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