Resumo
Legislação Acessar lei

Decreto nº 59.240/2018 Instrução Normativa SEF nº 14/2020

Tipo de Imposto

ICMS

Site
Inscrições

Prazo para apresentação de projetos: os procedimentos de apresentação, avaliação, acompanhamentos de projetos, crédito de benefício fiscal e prestação de contas serão definidos por meio de instrução normativa específica a ser elaborada conjuntamente entre a Secretaria de Estado da Cultura e Secretaria de Estado da Fazenda

Órgão de aprovação dos projetos

Secretaria de Estado da Cultura de Alagoas

Palavras chave

Compartilhar:

Home > Estadual > LEI ESTADUAL DE INCENTIVO À CULTURA DE ALAGOAS
informações patrocinadores proponentes histórico
Resumo
Informações sobre a Lei/Programa

A Lei de Incentivo à Cultura de Alagoas foi construída juntamente com representantes de movimentos culturais após amplos debates sobre o tema, com a preocupação de avaliar a cultura como geradora de renda para o Estado.

Esta Lei é um instrumento de apoio às iniciativas culturais realizadas em Alagoas. Seu mecanismo consiste em permitir que as contribuições de pessoas jurídicas aos projetos culturais sejam deduzidas do imposto estadual devido pelas empresas

O incentivo fiscal poderá ser utilizado por contribuinte do ICMS por meio de doação ao Fundo de Desenvolvimento de Ações Culturais - FDAC ou patrocínio. O patrocinador deve estar previamente credenciado na Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas (Sefaz) e o projeto cultural deve ser aprovado pela Secretaria da Cultura do Estado de Alagoas (Secult).

Assim, a lei media a interlocução entre o empreendedor e o incentivador, aproximando produtores, artistas, investidores e público e contribuído para dinamizar e consolidar o mercado cultural alagoano.

Informações para patrocinadores
Contribuinte

Pessoa Jurídica: Contribuinte do ICMS

Limite de Aporte
Pessoa Jurídica
O benefício fiscal concedido aos contribuintes pode variar de 4% a 10% do valor do ICMS recolhido no ano anterior, até atingir o valor total dos recursos dedutíveis: I – 10% - para empresa cuja receita bruta anual se situe entre o limite máximo de faturamento da empresa de pequeno porte (receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00) e o montante de 4 (quatro) vezes esse limite; II – 7% para empresa cuja receita bruta anual se situe entre o montante máximo permitido para as empresas de pequeno porte (item I) e o montante de 8 (oito) vezes esse limite; III – 4% para empresa cuja receita bruta anual seja superior ao montante máximo permitido para as empresas enquadradas no item II.


Percentual de Abatimento

Pessoa Jurídica:
40% a 80%, no caso de patrocínio a projeto específico credenciado na Secult, conforme critérios de avaliação estabelecidos por intermédio de regulamentação específica ainda a ser publicada

Informações para proponentes
Quem pode obter o incentivo

  • Pessoa Física

    Pessoa física domiciliada ou estabelecida no Estado de Alagoas há, no mínimo, 1 (um) ano.

  • Pessoa Jurídica

    Pessoa jurídica domiciliada ou estabelecida no Estado de Alagoas há, no mínimo, 1 (um) ano.

Prazo para apresentar os projetos

Prazo para apresentação de projetos: os procedimentos de apresentação, avaliação, acompanhamentos de projetos, crédito de benefício fiscal e prestação de contas serão definidos por meio de instrução normativa específica a ser elaborada conjuntamente entre a Secretaria de Estado da Cultura e Secretaria de Estado da Fazenda

Mais informações sobre a lei/ programa

http://www.cultura.al.gov.br/legislacao/lei-estadual-de-incentivo-a-cultura/legislacao/lei-estadual-de-incentivo-a-cultura

Tipos de projetos que podem ser incentivados
I – teatro II – dança III – circo IV – performance V – artes visuais, arte digital e fotografia VI – artesanato VII – arquivos, patrimônio material e imaterial VIII – audiovisual IX – culturas afro-brasileiras X – culturas populares XI – culturas de povos indígenas XII – culturas ciganas XIII – gastronomia XIV – culturas identitárias (LGBTs e Gêneros) XV – design XVI – equipamentos culturais XVII – livro, leitura e literatura XVIII – moda e XIX – música.