Resumo
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Lei nº 7015/1996 Decreto nº 12.901/2011 e alterações Resolução nº 015/2015 Resolução nº 448/2012 Resolução nº 781/2004

Tipo de Imposto

ICMS

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Inscrições

Prazo para apresentação de projetos: ao longo do ano.

Órgão de aprovação dos projetos

Secretaria de Estado da Cultura

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Home > Estadual > Programa Estadual de Incentivo ao Patrocínio Cultural da Bahia-Fazcultura
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Resumo
Informações sobre a Lei/Programa

O Programa Estadual de Incentivo ao Patrocínio Cultural – Fazcultura – gerenciado pela Secretaria de Cultura do Estado da Bahia (SecultBA), tem como objetivo promover ações de patrocínio tendo como base renúncia de recebimento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS pelo Estado da Bahia em favor da aplicação direta em projetos e atividades culturais. Além de aportar o valor autorizado do ICMS que seria pago, a empresa deve investir um percentual de recursos próprios

Para ter acesso ao Fazcultura o interessado deve ter sua proposta cultural aprovada pelo Estado e pelo menos uma empresa contribuinte do ICMS interessada em patrocinar a iniciativa cultural. A apresentação das propostas é realizada exclusivamente através da internet, no sistema Clique Fomento.

O Programa contribui para estimular o desenvolvimento cultural da Bahia, ao tempo em que possibilita às empresas patrocinadoras associar sua imagem diretamente às ações culturais que considerem mais adequadas. É um mecanismo de fomento não reembolsável e o apoio é sempre concedido sob forma de recurso financeiro.

Informações para patrocinadores
Contribuinte

Pessoa Jurídica: Contribuinte do ICMS

Limite de Aporte
Pessoa Jurídica
5%, 7,5% ou 10% do valor do imposto a recolher, até que o abatimento alcance o valor do incentivo fiscal concedido. A variação dependerá da receita bruta do contribuinte, auferida no ano imediatamente anterior


Percentual de Abatimento

Pessoa Jurídica:
REGRA: 80% do valor investido; 20% de recursos próprios (contrapartida)

Pessoa Jurídica:
EXCEÇÃO: projetos que levem no título o nome do patrocinador ou de produto do patrocinador – 40% do valor investido; 60% de recursos próprios (contrapartida)

Informações para proponentes
Quem pode obter o incentivo

  • Pessoa Física

    Pessoa física, com atuação na área cultural, domiciliada no Estado da Bahia.

  • Pessoa Jurídica

    Pessoa jurídica de direito público ou privado, com atuação na área cultural, domiciliada no Estado da Bahia.

Prazo para apresentar os projetos

Prazo para apresentação de projetos: ao longo do ano.

Mais informações sobre a lei/ programa

http://www.cultura.ba.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=39

Tipos de projetos que podem ser incentivados
I - Promover o incentivo à pesquisa, ao estudo, à edição de obras e à produção das atividades artístico-culturais nas seguintes áreas: a) artes cênicas, plásticas e gráficas b) cinema e vídeo c) fotografia d) literatura e) música f) artesanato, folclore e tradições populares g) museus h) bibliotecas e arquivos. II – Promover a aquisição, manutenção, conservação, restauração, produção e construção de bens móveis e imóveis de relevante interesse artístico, histórico e cultural III – Promover campanhas de conscientização, difusão, preservação e utilização de bens culturais IV – Instituir prêmios em diversas categorias.