Manual do Patrocinador
Resumo
Legislação Acessar lei

Lei nº 13.811/06 Decreto nº 28.442/06

Tipo de Imposto

ICMS

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Inscrições

Prazo para apresentação de projetos: a depender de cada edital.

Órgão de aprovação dos projetos

Secretaria da Cultura do Estado do Ceará

Palavras chave

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Home > Estadual > Lei Estadual de Incentivo à Cultura do Ceará
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Resumo
Informações sobre a Lei/Programa

Instituído em 2006, o Mecenato Estadual é o fomento a atividades culturais por meio da conjugação de recursos do poder público estadual e de particulares com os de instituições privadas, no qual ocorra renúncia fiscal nas modalidades doação, patrocínio e investimento. 

São aptos a captar recursos os projetos inscritos e aprovados no edital Mecenas do Ceará, lançado anualmente pela Secretaria da Cultura do Estado do Ceará (SecultCE). A autorização para captação de recursos ocorrerá após homologação dos projetos pela Comissão Estadual de Incentivo à Cultura – CEIC, responsável pela avaliação e decisão sobre os projetos submetidos ao Mecenato Estadual.

Os incentivadores são empresas contribuintes de ICMS no Ceará e que não gozem de nenhuma dedução legal que ultrapasse os 70% (setenta por cento) do imposto ou que tenham muita substituição tributária e que se encontra em situação de regularidade fiscal com a Secretaria da Fazenda Estadual do Ceará e com a Receita Federal. 

O Mecenato Estadual do Ceará tem como objetivo fortalecer o setor cultural como eixo de desenvolvimento social e econômico do Estado do Ceará; fomentar os processos de criação, produção, difusão, formação, pesquisa, intercâmbio e fruição das expressões artísticas no âmbito da diversidade cultural cearense; incentivar a sustentabilidade de artistas, grupos, coletivos, companhias e demais profissionais e empreendimento culturais e colaborar com o fortalecimento do circuito e do calendário cultural e turístico do Estado do Ceará.

O incentivo ao setor cultural tem impacto principalmente sobre a imagem institucional da empresa, pois ela poderá agregar valor a sua marca, reforçar seu papel na localidade onde atua, desenvolver novas oportunidades de negócio e reforçar a política de relacionamento da empresa com outras esferas do governo e, principalmente, com os artistas e grupos artísticos.

Informações para patrocinadores
Contribuinte

Pessoa Jurídica: Contribuinte do ICMS

Limite de Aporte
Pessoa Jurídica
2% do valor do imposto a recolher


Percentual de Abatimento

Pessoa Jurídica:
100% do valor doado

Pessoa Jurídica:
Patrocínio - 80% do valor patrocinado 20% de recursos próprios (contrapartida)

Pessoa Jurídica:
Investimento - 50% do valor investido 50% de recursos próprios (contrapartida)

Informações para proponentes
Quem pode obter o incentivo

  • Pessoa Física

    Pessoas físicas que desenvolvam atividades relativas às áreas artísticas e culturais.

  • Pessoa Jurídica

    Pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins econômicos, em cujos atos constitutivos figure atuação nas áreas artísticas e culturais, com sede e foro no Estado do Ceará e efetiva constituição e atuação há, pelo menos, 1 (um) ano no Estado do Ceará.

Prazo para apresentar os projetos

Prazo para apresentação de projetos: a depender de cada edital.

Mais informações sobre a lei/ programa

https://www.secult.ce.gov.br/mecenas/

Tipos de projetos que podem ser incentivados
I – Artes visuais II – Audiovisual III – Teatro IV – Dança V – Circo VI – Música VII – Arte digital VIII – Literatura, livro e leitura IX – Patrimônio material e imaterial X – Artes integradas XI – Outras, definidas pelo Conselho Estadual da Cultura