Resumo
Legislação Acessar lei

Lei Complementar nº 934/2017 Decreto nº 38.933/2018 Portaria SEC nº 50/2018 Portaria SEC nº 36/2014 Portaria Conjunta SEC/SEF nº 01/2014 Portaria nº 70/2020

Tipo de Imposto

ICMS

Site
Inscrições

Prazo para apresentação de projetos: de acordo com cada edital.

Órgão de aprovação dos projetos

Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa

Palavras chave

Compartilhar:

Home > Estadual > Lei de Incentivo à Cultura do Distrito Federal
informações patrocinadores proponentes histórico
Resumo
Informações sobre a Lei/Programa

A  Lei de Incentivo à Cultura LIC – DF é  um mecanismo de apoio à produção e difusão da arte, manifestações culturais, entretenimento de qualidade e estimulo ao mercado criativo em parceria com a Iniciativa Privada, por meio de isenção fiscal.

Como funciona a LIC? Parte dos valores de ICMS ou ISS que seriam arrecadados por atividade de pessoas jurídicas sediadas no Distrito Federal é revertido em financiamento de projetos culturais previamente aprovados pela Secretaria de Estado da Cultura do Distrito Federal – SEC.

Quem pode patrocinar projetos na LIC? A empresa incentivadora deve ser Pessoa Jurídica contribuinte do ICMS ou ISS, habilitada a apoiar a realização de projetos culturais, mediante transferência de recursos parcialmente incentivados.

O montante de recursos que uma empresa habilitada como Incentivadora Cultura poderá investira é de até 3% (três por cento) do valor do imposto (ICMS e/ou ISS) recolhido no ano anterior, para empresa cuja receita bruta tenha sido de até R$ 32,4 milhões ou até 2,5% (dois e meio por cento) do valor do imposto (ICMS e/ou ISS) recolhido no ano anterior, para empresa cuja receita bruta tenha sido superior a R$ 32,4 milhões.

 

Os principais objetivos dessa política de incentivo cultural são a estimulação da realização de projetos culturais; a diversificação das fontes de financiamento da cultura no Distrito Federal; o fortalecimento da economia da Cultura e a ampliação do investimento de capital privado na área cultural.

Informações para patrocinadores
Contribuinte

Pessoa Jurídica: Contribuintes do ICMS e Contribuintes do ISS

Limite de Aporte
Pessoa Jurídica
5% do total previsto no montante dos recursos destinados ao incentivo fiscal a ser concedido no exercício em curso


Percentual de Abatimento

Pessoa Jurídica:
I – 100% de isenção para: (a) planos anuais e plurianuais que incluam ações de recuperação, revitalização e manutenção do patrimônio cultural material, assim como ações de salvaguarda e promoção do patrimônio imaterial. (b) planos anuais e plurianuais voltados a equipamentos públicos de cultura do Distrito Federal abrangendo infraestrutura, gestão ou programação; (c) doação incentivada para transferência de recursos financeiros ao FPC com a finalidade de apoio a equipamentos públicos de cultura; II – 99% de isenção nos casos de projetos culturais simplificados, com valor global máximo de R$ 200.000,00; III – entre 80% e 99% nos casos de projetos culturais com valor global acima de R$ 200 mil e que não contenham em seu título o nome ou a marca da incentivadora; e IV – 40% para projetos de interesse direto das incentivadoras, caracterizados como: a) projetos culturais em que o nome, a marca do produto ou outro elemento identificador da incentivadora sejam mencionados no nome/ título do projeto, cuja identidade visual seja análoga à da incentivadora; ou b) projetos culturais que prevejam ações promocionais de venda de produtos vinculados à incentivadora e por ela fabricados ou que exijam exclusividade nas vendas.

Informações para proponentes
Quem pode obter o incentivo

  • Pessoa Física

    Pessoa física domiciliada no Distrito Federal, com CEAC válido, diretamente responsável pela proposição e execução do projeto cultural;

  • Pessoa Jurídica

    Pessoa jurídica domiciliada no Distrito Federal, com CEAC válido, diretamente responsável pela proposição e execução do projeto cultural;

Prazo para apresentar os projetos

Prazo para apresentação de projetos: de acordo com cada edital.

Mais informações sobre a lei/ programa

http://www.cultura.df.gov.br/o-que-e-a-lic-df/

Tipos de projetos que podem ser incentivados
I – artes cênicas, incluindo teatro, dança, circo, ópera, musicais, entre outras manifestações II – artes visuais, incluindo pintura, escultura, fotografia, artes digitais, instalações, entre outras manifestações III – audiovisual e jogos eletrônicos IV – música V – livro, leitura, escrita, literatura e contação de histórias VI – infraestrutura cultural, patrimônio material e imaterial cultural histórico e artístico, museus, arquivos e demais acervos VII – manifestações artísticas e culturais relacionadas a religiões, observado o disposto no art. 5º, VI, e no art. 19, I, da Constituição da República VIII – manifestações de cultura popular, cultura indígena, cultura quilombola, cultura cigana e conhecimento tradicional IX – criações funcionais intensivas em cultura, tais como artesanato, cultura digital, arquitetura, design, moda e gastronomia X – outras formas de linguagem e de expressão cultural e artística, inclusive videodança, videoarte, mapeamento de vídeo e performance.