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Lei nº 13.613/2000, alterada pela Lei nº 17.627/2012 Decreto nº 5.362/2000 Instrução Normativa nº 001/18 Resolução nº 06/2014 Resolução n° 01/2015 Resolução nº 02/2018-CEC

Tipo de Imposto

ICMS

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Inscrições

Prazo para apresentação de projetos: de acordo com edital publicado.

Órgão de aprovação dos projetos

Secretaria de Educação, Cultura e Esporte

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Resumo
Informações sobre a Lei/Programa

Publicada em 2000, a Lei n° 13.613 instituiu o Programa Estadual de Incentivo à Cultura – Goyazes, que é um mecanismo de apoio à produção cultural do Estado para o incentivo à execução de projetos artístico-culturais por meio de dedução do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a partir do faturamento da empresa patrocinadora sendo possível deduzir 100% do investimento. A lei faz a interlocução entre o empreendedor e o incentivador/patrocinador, aproximando produtores, artistas, investidores e público e contribuindo para dinamizar e consolidar o mercado cultural em Goiás.

São objetivos do Programa Goyazes: preservar e divulgar o patrimônio cultural, histórico e artístico do Estado; incentivar e apoiar a produção cultural e artística relevante para o Estado de Goiás; democratizar o acesso à cultura e o pleno exercício dos direitos culturais, garantindo a diversidade cultural, e incentivar e apoiar a formação cultural e artística.

O mecenato consiste na aplicação de recurso diretamente em projeto cultural aprovado pelo Conselho Estadual de Cultura, por empresa contribuinte do ICMS estadual, o que resultar-lhe-á em abatimento no valor devido ao Estado do referido imposto.

Informações para patrocinadores
Contribuinte

Pessoa Jurídica: Pessoa Jurídica - Contribuinte do ICMS

Limite de Aporte
Pessoa Jurídica
Limite de até R$ 10.000.000,00 para o conjunto das empresas que participarem de projeto relacionado ao Programa Estadual de Incentivo à Cultura.


Percentual de Abatimento

Pessoa Jurídica:
100% de abatimento do valor aportado

Informações para proponentes
Quem pode obter o incentivo

  • Pessoa Física

    Pessoas físicas, com no mínimo 01 (um) ano de domicílio no Estado. Exige-se atuação comprovada na área cultural por, no mínimo, 2 (dois) anos.

  • Pessoa Jurídica

    Pessoas jurídicas, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos. Exige-se atuação comprovada na área cultural por, no mínimo, 2 (dois) anos.

Prazo para apresentar os projetos

Prazo para apresentação de projetos: de acordo com edital publicado.

Mais informações sobre a lei/ programa

https://leigoyazes.educacao.go.gov.br/

Tipos de projetos que podem ser incentivados
Artes Cênicas Artes Integradas Artes Visuais Audiovisual Letras Memória, Artesanato e Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural Música