Manual do Patrocinador
Resumo
Legislação Acessar lei

Lei nº 9.437/2011 Decreto nº 27.731/2011, alterado pelo Decreto nº 35.288/2019 Resolução nº 01/2012 Instrução Normativa nº 001.2017 Instrução Normativa-SECTUR nº 002.2018

Tipo de Imposto

ICMS

Site
Inscrições

Prazo para apresentação de projetos: conforme publicação no DOE.

Órgão de aprovação dos projetos

Secretaria de Estado da Cultura e Turismo

Palavras chave

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Resumo
Informações sobre a Lei/Programa

A Lei Estadual de Incentivo à Cultura do Maranhão é um instrumento de fomento e difusão da produção cultural no Estado, instituído em 2011, que se destina ao financiamento de projetos artísticos e culturais, por meio de recursos oriundos da renúncia fiscal do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). A Lei de Incentivo à Cultura do Estado do Maranhão prevê o incentivo fiscal para o contribuinte do ICMS-MA que apoiar financeiramente projeto cultural aprovado pela Secretaria de Estado da Cultura (SEC-MA).

A Secretaria de Estado da Cultura (SECMA) faz a intermediação entre patrocinador e incentivado contribuindo para dinamizar o desenvolvimento cultural do estado. Os projetos que demandam o incentivo são avaliados por uma comissão técnica que analisa as documentações com base nas normas que regulamentam a Lei e parâmetros para a concessão do Certificado de Mérito Cultural – CMC.

Com o Certificado em mãos, o produtor ou a instituição que entrou com o projeto ganha o direito de captar recursos pela Lei Estadual de Incentivo à Cultura junto às empresas patrocinadoras (pessoa jurídica inscrita no Cadastro de Contribuintesdo ICMS no Estado do Maranhão desde que não esteja inadimplente). As empresas, por sua vez, além de terem o benefício fiscal sobre o valor do incentivo, fortalecem sua imagem institucional apoiando e criando condições para o desenvolvimento da cultura no Estado. 

Pode entrar com projeto qualquer pessoa jurídica, com pelo menos um ano de existência. A concessão do CMC destina-se a os projetos que visem à democratização do acesso, divulgação e preservação da memória cultural, bem como ao desenvolvimento de atividades artísticas e as obras em espaços que abriguem atividades artísticas e destinadas a cultura.

Informações para patrocinadores
Contribuinte

Pessoa Jurídica: Contribuinte do ICMS

Limite de Aporte
Pessoa Jurídica
O abatimento varia de 5% a 7% do crédito presumido a ser utilizado mensalmente pelo contribuinte


Percentual de Abatimento

Pessoa Jurídica:
100% do valor aportado ao projeto 2%, sobre o valor do aporte, de contribuição por parte do financiador ao Fundo de Desenvolvimento da Cultura do Maranhão (Fundecma)

Informações para proponentes
Quem pode obter o incentivo

  • Pessoa Jurídica

    Pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, com existência e efetiva atuação há, no mínimo, 1 (um) ano.

Prazo para apresentar os projetos

Prazo para apresentação de projetos: conforme publicação no DOE.

Mais informações sobre a lei/ programa

https://cultura.ma.gov.br/lei-estadual-de-incentivo-a-cultura/#.X7Pb9ZNKi3I

Tipos de projetos que podem ser incentivados
I – Eventos, exposições ou espetáculos artísticos ou culturais II – Estudos, pesquisas, seminários ou preservação da memória III – Publicações ou editoração fonográficas IV – Audiovisuais V – Patrocínios a artistas ou a técnicos do setor artístico-cultural VI – Edificações culturais VII – Compras de equipamentos ou de acervos