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Lei nº 13.918/09 Decreto nº 55.636-10 - Regulamenta o artigo 16 da Lei 13.918, de 22 de dezembro de 2009 Decreto nº 55.789-10 - Introduz alteração no regulamento do ICMS e revoga o Artigo 31 do Decreto 55.636-10 Decreto nº 56.344-10 - Altera dispositivos do Decreto 55.636-10

Tipo de Imposto

ICMS

Site
Inscrições

De acordo com Resolução regularmente publicada

Órgão de aprovação dos projetos

Secretaria de Esportes

Palavras chave

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Resumo
Informações sobre a Lei/Programa

Com o objetivo de fomentar iniciativas que unam esporte a ações sociais, em 2010 foi criada a Lei Paulista de Incentivo ao Esporte, que permite que as empresas paulistas repassem recursos a projetos esportivos e paradesportivos propostos por ONGs, entidades, prefeituras, pessoas jurídicas, públicas ou privadas vinculadas ao meio esportivo sem fim lucrativos.

A Lei Estadual contempla projetos vinculados às áreas educacional, formação desportiva, rendimento, sociodesportivo, participativa, gestão e desenvolvimento e infraestrutura. Para se cadastrar, os interessados podem se inscrever no site da Secretaria Estadual de Esporte, Lazer e Juventude.

 

A cada ano, o sistema da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude (SELJ) é aberto para que pessoas e empresas interessadas possam inscrever seus projetos. A aprovação e fiscalização dos projetos é responsabilidade da SELJ, que entrega o Certificado de Incentivo ao Esporte (CID) para os projetos aprovados. Após o recebimento do CID, os projetos possuem 180 dias para captar os recursos necessários.

Os projetos aprovados são aptos a captar recursos com patrocinadores e parte do ICMS a ser pago pela empresa é destinado ao projeto. Podem patrocinar projetos, empresas - Pessoa Jurídica, contribuinte de ICMS no Estado de São Paulo, desde que esteja em situação de regularidade fiscal com a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - SEFAZ-SP e a Receita Federal. O contribuinte interessado em patrocinar uma ação pode utilizar de 0,01% a 3% do ICMS anual devido ao Estado.

 

As Leis de incentivo são importantes para promover não apenas a formação de atletas, mas também o desenvolvimento humano em âmbitos gerais, é uma oportunidade única de contribuir para um bom desempenho do país no quadro de medalhas.

Informações para patrocinadores
Contribuinte

Pessoa Jurídica: Contribuinte do ICMS

Limite de Aporte
Pessoa Jurídica
Entre 0,01% a 3% do ICMS devido de acordo com apuração anual do imposto, no limite global e anual de 0,2% da parte estadual da arrecadação anual do ICMS relativa ao ano imediatamente anterior





Percentual de Abatimento

Pessoa Jurídica:
100% do valor aportado

Informações para proponentes
Quem pode obter o incentivo

  • Pessoa Jurídica

    Pessoa jurídica de direito privado com finalidade não econômica, de natureza desportiva, ou de direito público, sediadas no Estado de São Paulo, em funcionamento há no mínimo três anos comprovados por meio da inscrição no CNPJ, devendo também estar devidamente cadastradas na Corregedoria Geral da Administração com Certificado de Regularidade Cadastral de Entidades – CRCE emitido até a data de apresentação do projeto.

     

Prazo para apresentar os projetos

De acordo com Resolução regularmente publicada

Mais informações sobre a lei/ programa

http://www.lpie.sp.gov.br/

Tipos de projetos que podem ser incentivados
I – Área educacional: projetos voltados como disciplina ou atividade extracurricular desportiva no âmbito da educação básica, fundamental, médio e superior II – Área de formação desportiva: projetos voltados para a iniciação e desenvolvimento motor geral de crianças e adolescentes III – Área de rendimento: projetos que finalizem a formação e iniciem o rendimento desportivo, de forma técnica e metodológica IV – Área sociodesportiva: projetos que utilizem o desporto como ferramenta de inserção social V – Área participativa: a) projetos voltados para ampla participação de pessoas em eventos desportivos b) projetos voltados à distribuição gratuita de ingressos para eventos de caráter desportivo e paradesportivo por pessoa jurídica, para integrantes da rede publica de ensino ou a integrantes de comunidade de vulnerabilidade social VI – Área de gestão e desenvolvimento desportivo: projetos voltados a capacitação, treinamento, intercâmbios nacionais e internacionais e bolsas de treinamento VII – Área de infraestrutura: projetos voltados à construção, reformas e adequação de espaços, equipamentos e instalações desportivas, desde que situados em próprios públicos.