Resumo
Legislação Acessar lei

Lei nº 13.924/12 e alterações Decreto nº 53.743/17 Decreto nº 54.801/ 2019

Tipo de Imposto

ICMS

Site
Inscrições

Ao longo do ano

Órgão de aprovação dos projetos

Secretaria do Esporte e Lazer

Palavras chave

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Home > Estadual > Programa de Incentivo ao Esporte do Estado do Rio Grande do Sul - Pró-Esporte/RS
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Resumo
Informações sobre a Lei/Programa

O Programa PRÓ-ESPORTE RS, vinculado à Secretaria do Esporte e Lazer - SEL, visa promover a aplicação de seus recursos financeiros em projetos de fomento às práticas desportivas e paradesportivas, formais e não formais, e ao desenvolvimento do esporte em suas diversas áreas de manifestação e modalidades, na forma de benefício fiscal.

O Programa PRÓ-ESPORTE RS tem como objetivo a promoção, o incentivo e o fomento ao esporte de rendimento em todas as categorias e modalidades, olímpicas, paraolímpicas, ou não; a implementação, construção, reforma, preservação e conservação de espaços públicos destinados às práticas esportivas; a valorização dos profissionais de Educação Física e demais agentes e profissionais do esporte; a promoção e o desenvolvimento do esporte amador, em especial o esporte escolar e o universitário; o desenvolvimento e o fomento ao esporte como instrumento de inclusão social. 

O programa é dividido em dois mecanismos de fomento: a Lei de Incentivo ao Esporte - LIE, que é realizada de forma indireta através de incentivo do ICMS a empresas patrocinadoras de projetos esportivos aprovados; e o Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte - FEIE, realizado através de investimentos de forma direta por parte do Estado por meio de Editais.   

Podem patrocinar projetos esportivos, empresa - Pessoa Jurídica, contribuinte do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul, em dia com suas obrigações tributárias perante o Estado. As empresas interessadas em participar dos benefícios fiscais dos projetos aprovados devem estar inscritas na categoria geral de contribuintes do ICMS/RS e possuir saldo devedor de imposto.

Informações para patrocinadores
Contribuinte

Pessoa Jurídica: Contribuinte do ICMS

Limite de Aporte
Pessoa Jurídica
De 3% a 20% do valor devido pelo contribuinte em cada período de apuração





Percentual de Abatimento

Pessoa Física:
até 100%

Pessoa Jurídica:
até 100%

Informações para proponentes
Quem pode obter o incentivo

  • Pessoa Física

    Devem possuir domicílio no Estado do Rio Grande do Sul.

  • Pessoa Jurídica

    Devem possuir sede no Estado do Rio Grande do Sul.

Prazo para apresentar os projetos

Ao longo do ano

Mais informações sobre a lei/ programa

http://www.sel.rs.gov.br/

Tipos de projetos que podem ser incentivados
– Área educacional: com público beneficiário de alunos regularmente matriculados em instituição de ensino de qualquer sistema – Área de participação, caracterizados pela prática voluntária – Área de rendimento, praticados segundo regras nacionais e internacionais – Área de infraestrutura: relacionada à construção, reformas e adequação de espaços, equipamentos e instalações desportivas, desde que situados em lugares públicos – Área de formação desportiva: relacionado à iniciação e desenvolvimento motor geral de crianças e adolescentes – Área sociodesportiva com a utilização do desporto como ferramenta de inserção social, – Área de gestão e desenvolvimento desportivo: através da capacitação, treinamento, intercâmbios nacionais e internacionais e bolsas de treinamento – Área de desporto e lazer: através do atendimento à população na prática voluntária de qualquer modalidade esportiva de recreação ou lazer e a melhoria da qualidade de vida, da saúde e educação do cidadão.