Manual do Patrocinador

Resumo

Informações sobre a Lei/Programa

A Lei Estadual de Incentivo ao Esporte é um programa de fomento à prática esportiva em Minas Gerais. Esse mecanismo possibilita o apoio financeiro de empresas a projetos esportivos por meio de dedução do saldo devedor mensal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS Corrente.

Os projetos devem ser aprovados pela Subsecretaria de Esportes - SUBESP da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDESE de acordo com os termos e prazos definidos nos editais de seleção.

A Lei tem como principal objetivo alavancar as atividades desportivas e a formação de novos atletas em Minas Gerais e fortalecer o desporto e o paradesporto no Estado, através do esforço conjunto entre o Governo de Minas, empresas apoiadoras e executores de projetos esportivos.

Podem apresentar projetos esportivos, pessoa jurídica sem fins lucrativos, com mais de um ano de existência legal, estabelecida no Estado, em pleno e regular funcionamento, com comprovada capacidade de execução de projeto esportivo, diretamente responsável pela promoção e execução de projeto esportivo a ser beneficiado pelo programa. Para inscrever projetos esportivos, o executor deverá cadastrar-se previamente no Sistema de Informação da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte.

Informações para patrocinadores

Contribuinte

Pessoa Jurídica: Contribuinte do ICMS

Limite de Aporte

Pessoa Jurídica
De 1% a 3%, a depender do saldo devedor anual, no limite de 400.000 unidades fiscais do Estado de Minas Gerais (UFEMG) por ano fiscal, por contribuinte

Informações para proponentes

Quem pode obter o incentivo

Pessoa Jurídica
Municípios mineiros ou pessoas jurídicas, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, com, no mínimo, um ano de existência no estado, regularidade fiscal e comprovada experiência na realização de projetos esportivos.

Prazo para apresentar os projetos

De acordo com edital publicado, no mínimo, uma vez ao ano

Mais informações sobre a lei/ programa

http://incentivo.esportes.mg.gov.br/

Tipos de projetos que podem ser incentivados

Projetos de alta relevância para o desporto e em especial os que promovam:

I – Desporto educacional: direcionado para a prática desportiva como atividade extracurricular, com a finalidade de complementar as atividades escolares e promover o desenvolvimento integral do indivíduo, evitando-se a seletividade e a hipercompetitividade de seus participantes II – Desporto de lazer: direcionado para o atendimento à população na prática voluntária de qualquer modalidade esportiva, de recreação ou lazer, visando à ocupação do tempo livre e à melhoria da qualidade de vida, da saúde e da educação do cidadão III – Desporto de formação: direcionado para o desenvolvimento da motricidade básica geral e para a iniciação esportiva de crianças e adolescentes, por meio de atividades desportivas direcionadas, praticadas com orientação técnico-pedagógica IV – Desporto de rendimento: direcionado para a especialização e o rendimento esportivo, com orientação técnico-pedagógica, para atendimento a equipes ou atletas de qualquer idade filiados a entidades associativas de modalidades esportivas, visando ao aprimoramento técnico e à prática esportiva de alto nível V – Desenvolvimento científico e tecnológico: direcionado para o desenvolvimento ou aperfeiçoamento de tecnologia aplicada à prática desportiva, para a formação e treinamento de recursos humanos para o desporto e para o financiamento de publicações literárias e científicas sobre o esporte e VI – Desporto social: direcionado para o atendimento social por meio do esporte, com recursos específicos para esse fim, e realizado em comunidades de baixa renda, visando promover a inclusão social.