Resumo
Legislação Acessar lei

Lei nº 20.824/13 Decreto nº 46.308/13

Tipo de Imposto

ICMS

Site
Inscrições

De acordo com edital publicado, no mínimo, uma vez ao ano

Órgão de aprovação dos projetos

Subsecretaria de Esportes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDESE

Palavras chave

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Home > Estadual > Lei Estadual de Incentivo ao Esporte | Minas Olímpica Incentivo ao Esporte - MOIE
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Resumo
Informações sobre a Lei/Programa

A Lei Estadual de Incentivo ao Esporte é um programa de fomento à prática esportiva em Minas Gerais. Esse mecanismo possibilita o apoio financeiro de empresas a projetos esportivos por meio de dedução do saldo devedor mensal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS Corrente. 

Os projetos devem ser aprovados pela Subsecretaria de Esportes - SUBESP da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDESE de acordo com os termos e prazos definidos nos editais de seleção.

A Lei tem como principal objetivo alavancar as atividades desportivas e a formação de novos atletas em Minas Gerais e fortalecer o desporto e o paradesporto no Estado, através do esforço conjunto entre o Governo de Minas, empresas apoiadoras e executores de projetos esportivos.

Podem apresentar projetos esportivos, pessoa jurídica sem fins lucrativos, com mais de um ano de existência legal, estabelecida no Estado, em pleno e regular funcionamento, com comprovada capacidade de execução de projeto esportivo, diretamente responsável pela promoção e execução de projeto esportivo a ser beneficiado pelo programa. Para inscrever projetos esportivos, o executor deverá cadastrar-se previamente no Sistema de Informação da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte.

Informações para patrocinadores
Contribuinte

Pessoa Jurídica: Contribuinte do ICMS

Limite de Aporte
Pessoa Jurídica
De 1% a 3%, a depender do saldo devedor anual, no limite de 400.000 unidades fiscais do Estado de Minas Gerais (UFEMG) por ano fiscal, por contribuinte





Informações para proponentes
Quem pode obter o incentivo

  • Pessoa Jurídica

    Municípios mineiros ou pessoas jurídicas, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, com, no mínimo, um ano de existência no estado, regularidade fiscal e comprovada experiência na realização de projetos esportivos.

     

Prazo para apresentar os projetos

De acordo com edital publicado, no mínimo, uma vez ao ano

Mais informações sobre a lei/ programa

http://incentivo.esportes.mg.gov.br/

Tipos de projetos que podem ser incentivados
I – Desporto educacional: direcionado para a prática desportiva como atividade extracurricular, com a finalidade de complementar as atividades escolares e promover o desenvolvimento integral do indivíduo, evitando-se a seletividade e a hipercompetitividade de seus participantes II – Desporto de lazer: direcionado para o atendimento à população na prática voluntária de qualquer modalidade esportiva, de recreação ou lazer, visando à ocupação do tempo livre e à melhoria da qualidade de vida, da saúde e da educação do cidadão III – Desporto de formação: direcionado para o desenvolvimento da motricidade básica geral e para a iniciação esportiva de crianças e adolescentes, por meio de atividades desportivas direcionadas, praticadas com orientação técnico-pedagógica IV – Desporto de rendimento: direcionado para a especialização e o rendimento esportivo, com orientação técnico-pedagógica, para atendimento a equipes ou atletas de qualquer idade filiados a entidades associativas de modalidades esportivas, visando ao aprimoramento técnico e à prática esportiva de alto nível V – Desenvolvimento científico e tecnológico: direcionado para o desenvolvimento ou aperfeiçoamento de tecnologia aplicada à prática desportiva, para a formação e treinamento de recursos humanos para o desporto e para o financiamento de publicações literárias e científicas sobre o esporte e VI – Desporto social: direcionado para o atendimento social por meio do esporte, com recursos específicos para esse fim, e realizado em comunidades de baixa renda, visando promover a inclusão social.