Resumo
Legislação Acessar lei

Lei nº 9.436/2011 e alterações Decreto nº 27.730/2011 e alterações Resolução nº 002/2019

Tipo de Imposto

ICMS

Site
Inscrições

Ao longo do ano

Órgão de aprovação dos projetos

Secretaria do Esporte e Lazer - SEDEL

Palavras chave

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Home > Estadual > Lei de Incentivo ao Esporte do Estado do Maranhão - LIE/MA
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Resumo
Informações sobre a Lei/Programa

Aprovada em 2011, a Lei de Incentivo ao Esporte do Maranhão possibilita o fortalecimento do esporte no Estado. Isso porque as empresas que recolhem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) podem apoiar projetos esportivos de qualquer modalidade.

Os proponentes interessados em usufruir da Lei de Incentivo ao Esporte devem fazer o download dos documentos necessários no site da Secretaria de Esporte e Lazer – SEDEL do Maranhão, responsável pela concessão dos benefícios e análise dos projetos propostos. Podem ser beneficiários projetos esportivos que visem a produção, criação, geração e realização de atividades e eventos de natureza esportiva.

As empresas que desejarem incentivar projetos relativos ao esporte devem fazer um credenciamento específico concedido pela Secrataria da Fazenda do Maranhão - SEFAZ ao contribuinte financiador. Para usufruir do incentivo fiscal, a empresa patrocinadora deve realizar uma contribuição para o Fundo Estadual de Esporte do Maranhão com recursos próprios, em valor correspondente a 2% do total do patrocínio.

 

Informações para patrocinadores
Contribuinte

Pessoa Jurídica: Contribuinte do ICMS

Limite de Aporte
Pessoa Jurídica
De 5% a 20% do crédito presumido a ser utilizado mensalmente pelo contribuinte, no limite de 25% do valor da renúncia fiscal aprovada para o exercício de efetivação do aporte





Percentual de Abatimento

Pessoa Jurídica:
100% do valor aportado no projeto

Informações para proponentes
Quem pode obter o incentivo

  • Pessoa Jurídica

    Pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, com sede no Maranhão e com existência e efetiva atuação há, no mínimo, 1 (um) ano.

     

Prazo para apresentar os projetos

Ao longo do ano

Mais informações sobre a lei/ programa

https://sedel.ma.gov.br/conheca-a-lei/

Tipos de projetos que podem ser incentivados
I – Práticas esportivas ou de lazer II – Estudos, pesquisas, seminários, publicações, audiovisuais ou preservação da memória III – Competições IV – Patrocínios a equipes, atletas, técnicos, professores ou árbitros V – Capacitação de gestores, técnicos, professores ou árbitros VI – Edificações esportivas VII – Compras de equipamentos.