Resumo
Legislação Acessar lei

Lei nº 14.546, de 30 de setembro de 2003 e alterações Decreto nº 5.933/04

Tipo de Imposto

ICMS

Site

https://www.esporte.go.gov.br/programas/pro-esporte.html

Inscrições

De acordo com o período informado no comunicado de abertura do Programa disponibilizado no site da Secretaria

Órgão de aprovação dos projetos

Secretaria de Educação, Cultura e Esporte

Palavras chave

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Home > Estadual > Programa Estadual de Incentivo ao Esporte do Estado de Goiás - Pró-Esporte
informações patrocinadores proponentes histórico
Resumo
Informações sobre a Lei/Programa

O Pró-Esporte é um programa estadual de incentivo ao esporte. Através de incentivos fiscais, o Governo Estadual do Goiás incentiva empresas a investir em atletas e equipes que representem o estado. 

Da verba estabelecida para o programa, 15% dos recursos são reservados ao paradesporto.  

O proponente deve acessar o site do programa e preencher o formulário de cadastro contendo as informações e os requisitos necessários à propositura do projeto. O critério preponderante avaliado pela Agência Goiana de Esporte e Lazer – AGEL, é a relevância do projeto esportivo para o Estado de Goiás, bem como os resultados obtidos pelo atleta ou pela iniciativa coletiva nas competições esportivas nos últimos dois anos.

Poderão patrocinar no Programa PRÓ-ESPORTE, toda e qualquer empresa goiana ou estabelecida em Goiás, contribuinte de ICMS, com exceção das empresas participantes do SIMPLES ou do ramo de combustíveis. As empresas podem investir até 5% do imposto devido com dedução de 100% (cem por cento) do valor total destinado ao programa.

Informações para patrocinadores
Contribuinte

Pessoa Jurídica: Contribuinte do ICMS

Limite de Aporte
Pessoa Jurídica
Até 5% do valor do ICMS devido pela empresa patrocinadora


Informações para proponentes
Quem pode obter o incentivo

  • Pessoa Física

    Pessoa física, sem fins lucrativos, de natureza esportiva, em cujo ato constitutivo conste expressamente sua atividade e finalidade esportiva
  • Pessoa Jurídica

    Pessoa Jurídica, sem fins lucrativos, de natureza esportiva, em cujo ato constitutivo conste expressamente sua atividade e finalidade esportiva

Prazo para apresentar os projetos

De acordo com o período informado no comunicado de abertura do Programa disponibilizado no site da Secretaria

Mais informações sobre a lei/ programa

https://www.esporte.go.gov.br/programas/pro-esporte.html

Tipos de projetos que podem ser incentivados
Projetos de alta relevância para o desporto e em especial os que promovam:
1) Iniciação esportiva, formação e treinamento de esportistas, para transformá-los em atletas aptos a participarem de competições esportivas oficiais 2) Iniciação esportiva, a prática regular e o desenvolvimento de esportes entre crianças e adolescentes, para sua integração social 3) Estímulo à população em geral para a prática habitual e correta de esportes 4) Divulgação pública dos benefícios proporcionados pelo esporte regularmente praticado e a sua difusão por meio de campanhas publicitárias, congressos, competições, seminários, cursos e outros eventos 5) Preservação e a conservação de espaços públicos destinados às práticas esportivas 6) Pesquisa científica para o melhoramento de novas técnicas e o desenvolvimento do esporte 7) Patrocínio de eventos esportivos promovidos por organizações e entidades de administração e prática do desporto 8) Desenvolvimento e o fomento do esporte adaptado como fator de resgate e integração social das pessoas portadoras de deficiência 9) Desporto escolar, inclusive o universitário