Resumo
Legislação Acessar lei

Lei nº 15.700/2014 Decreto nº33.321/2019

Tipo de Imposto

ICMS

Site
Inscrições

A depender de cada edital

Órgão de aprovação dos projetos

Secretaria do Esporte e Juventude

Palavras chave

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Home > Estadual > LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE DO CEARÁ - LIE/CE
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Resumo
Informações sobre a Lei/Programa

A Lei de Incentivo ao Esporte do Ceará foi criada no ano de 2014. A mesma constitui na possibilidade de incentivo fiscal para fomentar projetos de caráter esportivo e paradesportivo, mediante patrocínio e doação de contribuintes do ICMS. A regulamentação e implantação dessa lei tem o intuito de fortalecer as parcerias com o setor privado para o desenvolvimento e fomento de políticas públicas de responsabilidade social, e tornou-se uma das ações prioritárias do Governo do Ceará. É dirigida pela Comissão de Projetos Esportivos e Paradesportivos Incentivados (CPEPI) da Secretaria do Esporte e Juventude – SEJUV.

Periodicamente a CPEPI elabora o edital para a apresentação de projetos, que passam por criteriosa análise da Comissão. A partir da aprovação do projeto, a entidade proponente recebe o Certificado de Aprovação de Projeto (CAP).

De posse do CAP, a entidade proponente pode buscar patrocínio / doação de empresas que se enquadram dentro do perfil de apoiadores da Lei. 

 

Caso a empresa esteja dentro do perfil de apoiadora a mesma pode aportar parte do seu ICMS diretamente no projeto esportivo. Podem contribuir para os projetos desportivos ou paradesportivo: Pessoas Jurídicas, contribuintes do ICMS, podendo destinar até 2% (dois por cento) do saldo devedor a ser recolhido mensalmente e recuperar os valores do patrocínio ou doação.

 

Informações para patrocinadores
Contribuinte

Pessoa Jurídica: Contribuinte do ICMS

Limite de Aporte
Pessoa Jurídica
Até 2% correspondente ao valor do saldo devedor do ICMS a ser recolhido mensalmente, já abatidos os valores relativos ao: I - ICMS decorrente da sistemática de recolhimento por substituição tributária; II - adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), de que trata a Lei Complementar Estadual nº 37, de 26 de novembro de 2003; III - ICMS deferido nos termos da Lei nº 10.367 , de 7 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI).





Percentual de Abatimento

Pessoa Jurídica:
Educacional e Participação: 100% do valor aportado

Pessoa Jurídica:
Rendimento: 80% de abatimento no valor aportado

Informações para proponentes
Quem pode obter o incentivo

  • Pessoa Jurídica

    Pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, de natureza esportiva

     

Prazo para apresentar os projetos

A depender de cada edital

Mais informações sobre a lei/ programa

https://www.esporte.ce.gov.br/lei-de-incentivo-ao-esporte-estadual/

Tipos de projetos que podem ser incentivados
Praticado nos sistemas de ensino e em formas assistemáticas de educação, evitando-se a seletividade e a hipercompetitividade de seus praticantes, com a finalidade de alcançar o desenvolvimento integral do indivíduo e a sua formação para o exercício da cidadania e a prática do lazer
Compreendendo as modalidades desportivas praticadas com a finalidade de contribuir para a integração dos praticantes na plenitude da vida social, na promoção da saúde e educação e na preservação do meio ambiente
Praticado segundo as disposições da Lei nº9.615, de 24 de março de 1998, e as regras de prática desportiva, nacionais e internacionais, com a finalidade de obter resultados e integrar pessoas e comunidades do País bem como estas com as de outras nações.