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Lei nº 7.539/1999 Decreto nº 9.609/ 2005, alterado pelos Decreto nº 11.413/2009 e Decreto nº 18.801/2018 Resolução 01/2019

Tipo de Imposto

ICMS

Site

http://www.setre.ba.gov.br/

Inscrições

Ao longo do ano

Órgão de aprovação dos projetos

Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte - SETRE

Palavras chave

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Home > Estadual > Programa Estadual de Incentivo ao Esporte Amador Olímpico e Paralímpico (FazAtleta))
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Resumo
Informações sobre a Lei/Programa

Criado em 1999, o FAZATLETA é o Programa Estadual de Incentivo ao Esporte Amador Olímpico e Paralímpico. Ele funciona através da concessão de abatimento no ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços que é dado às empresas (Pessoa Jurídica), situadas no estado da Bahia e que apoiam financeiramente projetos esportivos que são aprovados pela Comissão Gerenciadora do Programa, Secretaria do Estado do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte da Bahia - SETRE.

Para incentivar projetos pela Lei Estadual de Incentivo ao Esporte, a empresa patrocinadora que deseja apoiar financeiramente os projetos aprovados pela COMGER poderá abater até o equivalente a 5% (cinco por cento), do valor do ICMS a recolher.

O programa é destinado para atletas, equipes e eventos, que se enquadram na categoria de Esporte Amador Olímpico e Paralímpico, e que tem o objetivo de promover o incentivo ao desenvolvimento do esporte amador no estado da Bahia.

Informações para patrocinadores
Contribuinte

Pessoa Jurídica: Contribuinte do ICMS

Limite de Aporte
Pessoa Jurídica
De 3% (três por cento) do valor do ICMS a recolher, em cada período ou períodos sucessivos.


Percentual de Abatimento

Pessoa Jurídica:
80% do valor aportado

Informações para proponentes
Quem pode obter o incentivo

  • Pessoa Física
  • Pessoa Jurídica

    Pessoa Jurídica domiciliada no país diretamente responsável pelo projeto esportivo beneficiado

Prazo para apresentar os projetos

Ao longo do ano

Mais informações sobre a lei/ programa

http://www.setre.ba.gov.br/

Tipos de projetos que podem ser incentivados
Projetos aprovados que promovam:
I – O incentivo ao desenvolvimento do esporte amador no Estado da Bahia, nos seguintes aspectos: (i) recrutamento, seleção, formação e desenvolvimento de atletas ou equipes esportivas (ii) treinamento e participação de atletas e equipes esportivas em competições estaduais, interestaduais, nacionais e internacionais (iii) fomento à prática e ao desenvolvimento do esporte entre crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social e entre os portadores de necessidades especiais (iv) especialização, nas áreas do conhecimento aplicadas ao esporte, de árbitros, técnicos, profissionais da área de educação física e de outras áreas afins (v) fomento ao interesse da população pela prática habitual de esportes II – Construção, reforma e ampliação de áreas públicas ou de interesse do Estado que venham beneficiar a prática de esporte no âmbito estadual III – Congressos, seminários, cursos, eventos assemelhados, para difusão dos benefícios do esporte, bem como campanhas para conscientização da necessidade de preservação e conservação dos espaços destinados à prática esportiva IV – Instituição de prêmios de diversas categorias para o desenvolvimento do esporte no Estado.