Resumo
Legislação Acessar lei

Lei nº 1.288/99 - Dispõe sobre incentivo a projetos culturais e desportivos e dá outras providências. Decreto nº 4885/16 - Regulamenta a Lei nº 1.288, de 5 de julho de 1999, que "Dispõe sobre incentivo a projetos desportivos e dá outras providências".

Tipo de Imposto

ICMS

Site
Inscrições

De acordo com o edital publicado.

Órgão de aprovação dos projetos

Secretaria Adjunta de Esportes do Estado do Acre

Palavras chave

Compartilhar:

Publicidade
Home > Estadual > Lei de Incentivo ao Esporte do Acre - LIE/AC
informações patrocinadores proponentes histórico
Resumo
Informações sobre a Lei/Programa

A Secretaria Adjunta de Esporte do Estado do Acre é o órgão de Administração Direta do Governo do Estado do Acre, responsável pelo planejamento, normatização, coordenação, execução e avaliação da política estadual de desporto. 

Tem como missão incentivar e intermediar o acesso ao esporte e lazer em todo o Estado, priorizando as comunidades carentes. O benefício fiscal pela iniciativa privada pode ser feito através de patrocínio ou doação de empresas estabelecidas no Estado do Acre, a empresa (Pessoa Jurídica) deve ser inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS no Estado do Acre e estar em dia com suas obrigações fiscais. 

O órgão preza pela inclusão social através do desporto e busca promover o esporte amador, apoiando eventos e atletas, por meio das federações oficiais e/ou entidades esportivas. Para se enquadrar na política de desporto, os beneficiários devem apresentar projetos que visem a conservação, promoção, difusão e pesquisa de todas as formas de manifestação desportiva.

Informações para patrocinadores
Contribuinte

Pessoa Jurídica: Contribuinte do ICMS

Limite de Aporte
Pessoa Jurídica
Limite anual de R$ 150.000,00 por contribuinte (não há limitação por porcentagem)





Percentual de Abatimento

Pessoa Jurídica:
100% do valor do aporte

Informações para proponentes
Quem pode obter o incentivo

  • Pessoa Física

    Que sejam agentes esportivos maiores de 18 anos

  • Pessoa Jurídica

    Que se caracterizam como entidades legalmente instituídas, que estabeleçam em seu estatuto o caráter esportivo de suas atividades

     

Prazo para apresentar os projetos

De acordo com o edital publicado.

Mais informações sobre a lei/ programa

http://esporte.ac.gov.br/wps/portal/esporte/esporte/principal/!ut/p/c5/04_SB8K8xLLM9MSSzPy8xBz9CP0os_gAD8_A4FAPU0OL0CBjA8-AMH8Xb3dTY4tAY6B8pFm8AQ7gaEBAt5d-VHpOfhLQnnCQzXjUGkLk8djk55Gfm6pfkBtRGRyQrggAYxgoPw!!/dl3/d3/L2dBISEvZ0FBIS9nQSEh/

Tipos de projetos que podem ser incentivados
Praticado na educação básica e superior e em formas assistemáticas de educação, realizado em ambientes escolares e não escolares
Com características lúdicas, que objetivam contribuir para a integração dos participantes na plenitude da vida social, promoção da saúde e educação, voltado para todas as faixas etárias
Praticado segundo as regras de práticas esportivas nacionais e internacionais com o objetivo de obter resultados de superação ou de desempenho relacionados aos esportes e de integrar pessoas e comunidades.