Resumo
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Lei nº 5.553/ 2013 Decreto nº 37.031/2013, alterado pelo Decreto n° 41.998/2016 Resolução SMC nº 381/2017 Resolução SMC nº 291/2014

Tipo de Imposto

ISS/IPTU

Site
Inscrições

Inscrição de projetos pelos produtores culturais: 1º a 31 de maio (resultados divulgados em julho) Inscrição dos contribuintes incentivadores: 1º a 31 de agosto (resultados divulgados em setembro)

Órgão de aprovação dos projetos

Secretaria Municipal de Cultura do Rio de Janeiro

Palavras chave

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Resumo
Informações sobre a Lei/Programa

A Lei Municipal de Incentivo à Cultura do Rio de Janeiro, é atualmente a maior lei de incentivo à cultura municipal do país e possibilita que empresas possam incentivar projetos culturais, destinando a eles até 20% do ISS devido ao município em benefício da produção de projetos culturais. Faz parte do Programa de Fomento à Produção Cultural Carioca, gerido pela Secretaria Municipal de Cultura, que tem por objetivo promover o desenvolvimento do setor cultural na cidade e a democratização do acesso à cultura.

Os produtores culturais e contribuintes incentivadores deverão ser sediados no Município do Rio de Janeiro e ter atividades comprovadas na área cultural por no mínimo dois anos, a contar do último dia do prazo de inscrição, a ser comprovado através das informações prestadas no momento da inscrição do projeto cultural.

Para concorrer e estar apto a receber o recurso do ISS, e/ou estar apto a destiná-lo a projetos certificados, tanto os Produtores Culturais como as empresas Contribuintes Incentivadoras deverão  se inscrever e participar do processo através dos editais previstos em Lei e no calendário e ser aprovado pela Comissão Carioca de Promoção Cultural - CCPC, comissão de caráter consultivo e deliberativo, com competência para análise e aprovação dos projetos culturais.

Informações para patrocinadores
Contribuinte

Pessoa Jurídica: Contribuinte do ISS

Limite de Aporte
Pessoa Jurídica
20% do Imposto sobre Serviços (ISS) devido em cada mês, não podendo superar 20% do total apurado no ano anterior pelo contribuinte.





Percentual de Abatimento

Pessoa jurídica:
100% do valor do aporte.

Informações para proponentes
Quem pode obter o incentivo

  • Pessoa Jurídica

    de natureza cultural, sediadas no município do Rio de Janeiro, com atividades comprovadas na área cultural por no mínimo 2 (dois) anos.

Prazo para apresentar os projetos

Inscrição de projetos pelos produtores culturais: 1º a 31 de maio (resultados divulgados em julho) Inscrição dos contribuintes incentivadores: 1º a 31 de agosto (resultados divulgados em setembro)

Mais informações sobre a lei/ programa

https://www.rio.rj.gov.br/web/smc/fomento-indireto

Tipos de projetos que podem ser incentivados
a) Artes visuais b) Artesanato c) Audiovisual d) Bibliotecas e) Centros culturais f) Cinema g) Circo h) Dança i) Design j) Folclore k) Fotografia l) Literatura m) Moda n) Museus o) Música p) Multiplataforma q) Teatro r) Transmídia s) Preservação e restauração do patrimônio natural, material e imaterial, assim classificados pelos órgãos competentes