Resumo
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Lei nº 15.948/2013 - Institui o Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais - Pro-Mac, dispõe sobre incentivo fiscal para realização de projetos culturais e dá outras providências. Decreto nº 59.119/2019- Regulamenta a Lei nº 15.948, de 26 de dezembro de 2013, que institui o Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais – Pro-Mac e dispõe sobre incentivo fiscal para realização de projetos culturais. Decreto nº 59.209/2020 - Confere nova redação ao inciso III do artigo 31 do Decreto nº 59.119, de 3 de dezembro de 2019. Portaria SF n° 173/2018 - Dispõe sobre os procedimentos contábeis e técnicos necessários à operacionalização do Programa de Apoio a Projetos Culturais – Pro-Mac. Portaria Conjunta SMF/SF nº 92/2018 – Estabelece o procedimento referente à prestação de contas de recursos captados no âmbito do Pro-Mac.

Tipo de Imposto

ISS/IPTU

Site
Inscrições

De acordo com cada edital publicado.

Órgão de aprovação dos projetos

Secretaria Municipal de Cultura de São Paulo

Palavras chave

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Home > Municipal > Pro-Mac - Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais/SP
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Resumo
Informações sobre a Lei/Programa

O Programa de Municipal de Apoio a Projetos Culturais – Pro-Mac (em substituição à antiga “Lei Mendonça”), tem como objetivo incentivar projetos culturais e artísticos por meio da renúncia fiscal. Similar às leis de incentivo à cultura de âmbito estadual (PROAC -SP) e federal (Rouanet), o Pro-Mac tem como objetivo a realização de projetos culturais por meio da renúncia fiscal, que pode ser concedida a pessoa física ou jurídica domiciliada na capital paulistana - poderão contribuir por meio da renúncia de até 20% do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

O Pro-Mac é um instrumento de fomento cultural que possibilita o investimento para um amplo rol de manifestações artísticas e culturais possam se beneficiar do novo programa, tais como artes plásticas e visuais, bibliotecas e arquivos, cinema e televisão, museus, circos, dança, teatro, cultura popular e artesanato, restauração e conservação de bens, cultura digital, entre outras.

Para solicitar o apoio financeiro a projetos por meio do Pro-Mac, os produtores culturais deverão se cadastrar como proponentes na Secretaria Municipal de Cultura - SMC e enviar seu projeto, que será analisado por uma comissão. Com a aprovação, o produtor poderá buscar investimentos de empresas privadas ou pessoas físicas que, ao aportar recursos nos projetos, poderão abater a integralidade ou parte dos impostos municipais (IPTU e ISS) a pagar.

Informações para patrocinadores
Contribuinte

Pessoa Jurídica: Contribuinte do ISS e IPTU
Pessoa Física: Contribuinte do IPTU

Limite de Aporte
Pessoa Jurídica
até 20% do ISS ou IPTU devidos
Pessoa Física
até 20% do IPTU devidos





Percentual de Abatimento

Faixas 1, 2 e 3:
O cálculo da renúncia fiscal do projeto cultural baseia-se no critério de Índice de Desenvolvimento Humano Municipal – Dimensão Educação de seu local de realização, de acordo com 03 faixas, que permitirão abatimento de 100%, 85% ou 70%.

Informações para proponentes
Quem pode obter o incentivo

  • Pessoa Física

    sendo o próprio artista ou pessoa física que detenha os direitos sobre o conteúdo do projeto, domiciliados no Município de São Paulo há pelo menos 2 (dois) anos da data da inscrição do projeto cultural;

  • Pessoa Jurídica

    com ou sem fins lucrativos, que tenham como objeto atividades artísticas e culturais e que comprovem domicílio ou sede no Município de São Paulo há pelo menos 2 (dois) anos da data da inscrição do projeto cultural.

Prazo para apresentar os projetos

De acordo com cada edital publicado.

Mais informações sobre a lei/ programa

http://smcsistemas.prefeitura.sp.gov.br/promac/

Tipos de projetos que podem ser incentivados
I - artes plásticas, visuais e “design” II - bibliotecas, arquivos, centros culturais e espaços culturais independentes III - cinema e séries de televisão IV - circo V - cultura popular e artesanato VI - dança VII - eventos carnavalescos e escolas de samba VIII - “hip-hop” IX - literatura X - museu XI - música XII - ópera XIII - patrimônio histórico e artístico XIV - pesquisa e documentação XV - teatro XVI - vídeo e fotografia XVII - bolsas de estudo para cursos de caráter cultural ou artístico, ministrados em instituições nacionais ou internacionais sem fins lucrativos XVIII - programas de rádio e de televisão com finalidade cultural, social e de prestação de serviços à comunidade XIX - restauração e conservação de bens protegidos por órgão oficial de preservação XX - cultura digital XXI - “design” de moda XXII - projetos especiais: primeiras obras, experimentações, pesquisas, publicações, cursos, viagens, resgate de modos tradicionais de produção, desenvolvimento de novas tecnologias para as artes e para a cultura e preservação da diversidade cultural.