Resumo
Legislação Acessar lei

Lei nº 6.572/2003 Decreto nº 847/2004, alterado pelo Decreto nº 180/2019 Instrução Normativa nº 001/2011

Tipo de Imposto

ICMS

Site
Inscrições

De acordo com cada edital.

Órgão de aprovação dos projetos

Fundação Cultural do Estado do Pará

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Home > Estadual > SEMEAR – PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À CULTURA DO PARÁ
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Resumo
Informações sobre a Lei/Programa

O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À CULTURA – SEMEAR é um importante instrumento da política de fomento à cultura que visa estimular a pesquisa e produção no campo cultural. Por este mecanismo o Estado concede abatimento sobre ICMS (Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação) às empresas com estabelecimento no Pará que patrocinam projetos aprovados em seleção pública realizada pela Fundação Cultural do Pará - FCP.

O Programa foi criado pelo Governo do Estado do Pará com o objetivo de promover e estimular a produção cultural e artística valorizando recursos humanos e conteúdo; apoiar e valorizar o conjunto das manifestações culturais, seus criadores e contribuir de forma propositiva para sua difusão; proteger as expressões e o pluralismo. 

Como incentivar projetos pela Lei Estadual de Incentivo à Cultura?

A empresa contribuinte de ICMS no Estado do Pará interessada em patrocinar projetos culturais deverá fazer o pedido de concessão do incentivo fiscal, que é realizada através do Certificado de Incentivo Fiscal - CIF, expedido pela Secretaria de Estado da Fazenda do Pará em favor da pessoa jurídica financiadora do projeto cultural, no valor correspondente ao do incentivo da patrocinadora, depois de aprovado e autorizado pela Fundação Cultural do Pará Tancredo Neves.

 

Informações para patrocinadores
Contribuinte

Pessoa Jurídica: Contribuinte do ICMS

Limite de Aporte
Pessoa Jurídica
0,01% a 3,0%, de acordo com escalonamento por faixas de saldo devedor anual.





Percentual de Abatimento

Pessoa jurídica:
80% do valor investido, 20% recursos próprios (contrapartida).

Informações para proponentes
Quem pode obter o incentivo

  • Pessoa Física

    domiciliada no país, diretamente responsável por projeto cultural a ser beneficiado pelo incentivo.

  • Pessoa Jurídica

    domiciliada no país, diretamente responsável por projeto cultural a ser beneficiado pelo incentivo.

Prazo para apresentar os projetos

De acordo com cada edital.

Mais informações sobre a lei/ programa

http://www.fcp.pa.gov.br/semear/

Tipos de projetos que podem ser incentivados
a) artes cênicas, plásticas, gráficas e filatelia b) cinema e vídeo c) fotografia d) literatura e) música e dança f) artesanato, folclore e tradições populares g) museus h) bibliotecas e arquivos
Promover a aquisição, manutenção, conservação, restauração, produção e construção de bens móveis e imóveis de relevante interesse artístico, histórico e cultural
Promover campanhas de conscientização.