A Lei Estadual de Incentivo à Cultura é um mecanismo do Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro) de fomento que dispõe sobre concessão de benefício fiscal para realização de projetos culturais. Criada em 1992, permite que empresas, contribuintes de ICMS no Rio de Janeiro, patrocinem a produção cultural utilizando o incentivo fiscal concedido pelo Estado.

Os recursos programa deverão ser aplicados para apoiar programas, projetos e ações que visem: ampliar o acesso aos bens e serviços artísticos e culturais; incentivar em todo o Estado a produção e difusão de bens e serviços culturais; estimular o desenvolvimento cultural em todas as regiões do Estado; garantir a preservação, difusão, conservação e recuperação do patrimônio cultural, material e imaterial do Estado do Rio de Janeiro; propiciar a formação e aperfeiçoamento de agentes culturais e gestores públicos atuantes em âmbito estadual; fomentar a pesquisa e a inovação nos diversos setores da cultura; promover modelos sustentáveis de gestão cultural; valorizar e difundir o conjunto das manifestações artístico-culturais do Estado do Rio de Janeiro; premiar e incentivar a excelência artística; estimular a economia da cultura e as indústrias culturais; estimular iniciativas de acessibilidade cultural; fomentar as feiras gastronômicas realizadas por meio da comercialização de alimentos em veículos automotores, conhecidos como food trucks, entendidas como manifestações artísticas e culturais regionais, bem como os estudos voltados à área de gastronomia.

Quem pode patrocinar projetos?

Pode patrocinar projetos culturais pela Lei de Incentivo à Cultura, Pessoa jurídica contribuinte de ICMS no Estado do Rio de Janeiro, desde que em situação de regularidade fiscal perante a Secretaria Estadual de Fazenda (SEFAZ-RJ), a Receita Federal, o INSS e o FGTS, além de comprovada regularidade junto à própria Secretaria Estadual de Cultura (SEC-RJ).

Como incentivar projetos pela Lei Estadual de Incentivo à Cultura?

A empresa contribuinte do ICMS-RJ interessada em patrocinar projetos culturais deverá efetuar seu cadastro on-line no site da Secretaria de Estado de Cultura (SECRJ) respondendo a um questionário e inserindo seus documentos. Após sua habilitação, a empresa ficará apta a patrocinar projetos aprovados pela SEC-RJ.