Resumo
Legislação Acessar lei

Lei nº 7.799/99, alterada pela Lei nº 10.466/2018 Decreto nº 29.179/2019

Tipo de Imposto

ICMS

Site
Inscrições

Primeiro dia útil do mês de abril e o dia 15 de Setembro de cada ano.

Órgão de aprovação dos projetos

Fundação José Augusto

Palavras chave

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Home > Estadual > Lei Estadual de Incentivo à Cultura do Rio Grande do Norte – Programa Cultural Câmara Cascudo
informações patrocinadores proponentes histórico
Resumo
Informações sobre a Lei/Programa

Sancionada em dezembro de 1999, o Programa Estadual de Incentivo à Cultura, denominado Lei Câmara Cascudo, foi criado com objetivo de incentivar o desenvolvimento cultural no RN utilizando-se da renúncia fiscal a partir do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).

Os produtores culturais interessados em captar recursos através da Lei, inscrevem seus projetos que são analisados pela Fundação José Augusto e devem aprovados pela Comissão Estadual de Cultura (CEC).

Podem patrocinar projetos Pessoa jurídica contribuinte de ICMS no Estado do Rio do Grande do Norte, com alguns desde que dentro das condições previstas. É vedado o deferimento da habilitação quando o patrocinador se encontra em situação irregular perante o fisco estadual. Também é vedada a utilização do incentivo previsto na Lei de Incentivo nos seguintes casos: patrocinadores de projetos que tenham como proponente ele próprio, empresas por ele controladas ou a ele coligadas; proponente que for titular ou sócio do patrocinador, suas coligadas ou controladas e projetos realizados nas instalações do próprio patrocinador.

O já programa disponibilizou R$ 72 milhões de recursos. Foram captados R$ 47.259.126,73, que beneficiaram 444 projetos, 90% deles na capital do Estado.

Informações para patrocinadores
Contribuinte

Pessoa Jurídica: Contribuinte do ICMS

Limite de Aporte
Pessoa Jurídica
5%, 10% ou 20% do valor do ICMS a recolher, em cada período ou períodos sucessivos





Percentual de Abatimento

Projetos com fins lucrativos:
I - projetos com fins lucrativos, que tenham cobrança de ingressos ou venda de produtos culturais: 80% de abatimento 20% do valor dos recursos transferidos ao projeto: sendo 10% pelo proponente e 10% pelo beneficiário incentivador, por meio de numerário ou o equivalente em bens ou serviços. I - projetos com fins lucrativos, que tenham cobrança de ingressos ou venda de produtos culturais: 80% de abatimento 20% do valor dos recursos transferidos ao projeto: sendo 10% pelo proponente e 10% pelo beneficiário incentivador, por meio de numerário ou o equivalente em bens ou serviços. O abatimento poderá corresponder a 100% na hipótese I, desde que o valor total do projeto não ultrapasse a R$ 50.000,00 e que seja de âmbito totalmente gratuito.

Projetos sem fins lucrativos:
II - para projetos sem fins lucrativos, que sejam totalmente gratuitos: 95% de abatimento 5% do valor dos recursos transferidos ao projeto, por meio de numerário ou o equivalente em bens ou serviços.

Informações para proponentes
Quem pode obter o incentivo

  • Pessoa Física

    domiciliada no País, diretamente responsável pelo projeto cultural a ser beneficiado pelo incentivo.

  • Pessoa Jurídica

    domiciliada no País, diretamente responsável pelo projeto cultural a ser beneficiado pelo incentivo.

Prazo para apresentar os projetos

Primeiro dia útil do mês de abril e o dia 15 de Setembro de cada ano.

Mais informações sobre a lei/ programa

http://www.cultura.rn.gov.br/

Tipos de projetos que podem ser incentivados
a) artes cênicas, plásticas e gráficas b) cinema e vídeo c) fotografia d) literatura e) música f) artesanato, folclore e tradições populares g) museus e h) bibliotecas e arquivos
aquisição, manutenção, conservação, restauração, produção e construção de bens móveis e imóveis de relevante interesse artístico, histórico e cultural
a promoção de campanhas de conscientização, difusão, preservação e utilizações de bens culturais
a instituição de prêmios de diversas categorias, nas áreas indicadas no inciso I deste artigo.