Imposto
Área
Estado
Município
Tipo de atividade
IR + Cultura
Como funciona a Lei Federal de Incentivo à Cultura? Vigente há quase trinta anos, antes denominada Lei Rouanet, permite a promoção da cultura de forma democrática, estabelecido por um tripé que relaciona patrocinador-Estado-projeto. Nesse mecanismo, a promoção da cultura, como livros, realização de peças de teatros, shows de música, exposições em museus, etc., acontecem por meio do abatimento do Imposto de Renda do patrocinador, com a autorização do Estado e aprovação do projeto incentivado apresentado pelo proponente. Quem pode receber recursos da Lei de Incentivo à Cultura? O proponente, que pode ser pessoa física ou pessoa jurídica, deve comprovar suas atividades culturais por intermédio de portfólio. No caso de pessoa jurídica, de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, o ato constitutivo vigente também deve dispor expressamente sua finalidade cultural. Na prática, esta democratização também acontece durante a concretização dos projetos devido a critérios de contrapartidas à sociedade exigidas pela Secretaria Especial da Cultura, como distribuição de parte dos ingressos de forma gratuita com caráter social, educativo ou formação artística; limitação no valor do ingresso, dentre outros critérios. Os benefícios aos patrocinadores da Lei Federal de Incentivo à Cultura são inúmeros: promover o fomento à cultura e transformação social, receber percentual dos produtos resultantes do projeto, fortalecer a imagem corporativa, brand awareness, fidelização de clientes, responsabilidade social, associação da marca o projeto cultural, entre outros.
IR + Esporte
Como funciona a Lei Federal de Incentivo ao Esporte? Instituída em 2006, a Lei Federal de Incentivo ao Esporte permite que patrocinadores abatam uma porcentagem do seu Imposto de Renda e direcionem a projetos esportivos e paraesportivos (de educação, participação ou rendimento) que tenham sido aprovados pela Secretaria Especial do Esporte e, excepcionalmente, por meio de entidades sem fins lucrativos de caráter esportivo que estejam há pelo menos um ano legalmente funcionando. Quais são os principais objetivos da Lei Federal de Incentivo ao Esporte? Ampliar recursos em projetos desportivos; beneficiar atletas sem patrocínio, democratizar o acesso a modalidades esportivas pouco difundidas, aumentar a inclusão social, incentivar projetos socio-educacionais com apoio da iniciativa privada. Este mecanismo possibilita o desenvolvimento relacionados ao esporte e a empresa patrocinadora tendo como contrapartida a sua imagem diretamente associada ao projeto. Além do impacto social, a Lei Federal de Incentivo ao Esporte garante outros benefícios aos patrocinadores: exposição da marca, marketing esportivo, responsabilidade social corporativa, engajamento com stakeholders e outros.
IR + Criança
Qual a finalidade do Fundo da Criança e do Adolescente? O Fundo da Criança e do Adolescente tem como escopo desenvolver políticas de atendimento à criança e adolescente e está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Embora esteja presente nas três esferas governamentais (federal, estadual e municipal), permanece como um mecanismo federal de incentivo fiscal, sendo permitida a administração do Fundo da Criança e do Adolescente pelos Estados e Municípios. A legislação brasileira permite que as empresas direcionem até 1% do Imposto de Renda devido aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. No caso de contribuintes Pessoa Física, esse percentual é de 6%. Contribuintes que deduzem doações efetuadas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente não estão impedidos de utilizar outros benefícios fiscais ou deduções em vigor. Estas políticas voltadas para a criança e adolescente estão vinculadas a conselhos, que lançam editais estaduais e municipais, para que as entidades proponentes apresentem seus projetos. Uma vez autorizada a captação de recursos pelo órgão, o doador já pode aportar o recurso na conta do órgão, que será repassado à entidade proponente. As doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente também são fontes de recursos importantes para o desenvolvimento dos programas de proteção da população infanto-juvenil, a contribuição de empresas para os fundos é essencial para o desenvolvimento de projetos sociais e educativos em todo país.
IR + Idoso
Como funciona o Fundo Nacional do Idoso? O Fundo Nacional do Idoso, vigora desde 2011 e permite com que pessoas físicas e jurídicas deduzam uma porcentagem dos seus Impostos de Renda para projetos aprovados nos fundos nacional, estaduais e municipais. O Fundo, que é gerenciado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDI), destina-se a financiar programas e ações que garantam as condições para promover a autonomia, integração e participação efetiva dos idosos na sociedade. As empresas podem doar parte de seu imposto de renda para o Fundo Nacional do Idoso, os doadores devem escolher se farão a doação via Fundo Federal, Estadual ou Municipal. Podem também dividir entre os 3 (três) fundos a verba de imposto, desde que não ultrapassem o limite de 1%.
IR + Saúde
O Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD, visam ampliar e qualificar ações e serviços desenvolvidos por entidades sem fins lucrativos que atuam no campo da oncologia e com pessoa com deficiência, respectivamente. O órgão que regulamenta esses mecanismos é o Ministério da Saúde, o qual permite que 1% do Imposto de Renda seja direcionado a cada um destes mecanismos. Como se dá a dedução do imposto pelo PRONOS e PRONAS? Uma vez aprovado o projeto, a entidade estará autorizada a captar recursos junto a pessoas físicas e a pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, que se beneficiarão com a dedução do imposto de renda. Desta forma, é possível recuperar até 100% da doação ou do patrocínio, abatendo-se tal valor do imposto a pagar. As pessoas físicas também podem utilizar o incentivo fiscal para aumentar o valor do imposto a restituir. A apresentação de projetos pelas entidades credenciadas deve ser feita pela Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde (SE/MS)
ICMS + Cultura
O ProAC ICMS é a modalidade do programa de fomento paulista que funciona por meio de patrocínios incentivados e renúncia fiscal. Para ter acesso aos recursos disponíveis, os artistas, grupos ou produtores devem submeter seus projetos à análise de uma comissão especializada, que avalia requisitos como relevância artística e adequação da proposta orçamentária. Este mecanismo de financiamento do segmento cultural busca ampliar e diversificar a produção artístico-cultural em toda sua potencialidade, criar novos espaços culturais, preservar o patrimônio cultural material e imaterial e fortalecer as formas de circulação de bens culturais no Estado de São Paulo, de forma participativa. Com o projeto aprovado, o proponente pode solicitar patrocínio a empresas sediadas em São Paulo. Estas, por sua vez, recebem descontos no imposto devido, como forma de estímulo ao patrocínio. Qualquer empresa pode ser patrocinadora via ProAC ICMS, bastando ser contribuinte deste imposto e estar em dia com suas obrigações fiscais. A fim de garantir uma ampla distribuição dos recursos disponíveis, a legislação do ProAC ICMS estabelece limites máximos de captação para cada tipo de projeto, além de limitar também a quantidade de projetos por proponente. Para as empresas há, ainda, um limite máximo de valor a ser patrocinado, que varia percentualmente segundo o volume de impostos a recolher. O contribuinte interessado em aderir ao Programa de Ação Cultural do Estado de São Paulo (ProAC-SP) deve se primeiramente se cadastrar e obter sua habilitação junto à Secretaria Estadual da Fazenda, ficando autorizado a destinar parte do ICMS-SP devido a projetos culturais aprovados pela Secretaria de Estado da Cultura. O ProAC fomenta diferentes segmentos artísticos e culturais no Estado, incentiva ações de democratização e descentralização da cultura, promove o acesso e estimula a produção de pequeno porte, abrangendo grande diversidade de empresas.
Tipo de imposto
Segmento